Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800953-28.2023.8.12.0029 - TJMS

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:10

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:59

Prazo em Curso

07/04/2026, 14:08

Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:07

Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:07

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 10:07

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 17:50

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 06:18

Prazo em Curso

09/03/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:27

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:54

Prazo em Curso

12/02/2026, 18:03

Emissão da Relação

12/02/2026, 18:02

Prazo em Curso

29/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 14:17

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 14:15

Emissão da Relação

02/09/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 16:49

Recebida petição inicial

28/07/2025, 16:49

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:03

Processo Desarquivado

07/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/03/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 09:02

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Thatiane Karoliny Albino Borges - Sentença de fls. 53/63 Intimação - ADV: Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0800953-28.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença e com juros moratórios a partir do evento danoso (reprovação no exame) ambos até a data do efetivo pagamento. Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ambos até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, afastando, contudo, o pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Considerando a tese firmada no Tema n. 1076/STJ e que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de que o proveito econômico não alcança importe superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, inciso II e §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:29

Emissão da Relação

10/12/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2024, 16:48

Registro de Sentença

16/10/2024, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:05

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:46

Prazo em Curso

02/10/2023, 10:18

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 08:23

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:23

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2023, 16:48

Prazo em Curso

04/09/2023, 09:09

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 07:55

Emissão da Relação

31/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:36

Expedição de Carta.

17/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:41

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:40

Emissão da Relação

12/07/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 15:04

Recebida petição inicial

24/04/2023, 15:04

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/03/2023, 13:10

Informação do Sistema

30/03/2023, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/03/2023, 07:06

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 20:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)