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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em diligência) para destino

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

Certidão

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Proferido despacho de mero expediente

Publicação

Certidão de Publicação - DJE

Remessa à Imprensa Oficial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(61)