Cumprimento de sentença 0802356-08.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802356-08.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nério Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0802356-08.2018.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriana Paula B. Serenario - Decisão de fls. 959/962 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada às fls. 944/945, RECONHEÇO o excesso de execução no importe de R$2.030,66 (dois mil e trinta reais e sessenta e seis centavos) e HOMOLOGO os cálculos de fls. 946/948 no valor de R$6.974,07 (seis mil novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos), a título de valor principal, atualizado até maio de 2023. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento no percentual de 14,3% (catorze vírgula três por cento) do valor atualizado da condenação, conforme fundamentação. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já foram fixados no despacho de fls. 937/938, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Cabível a condenação do exequente/impugnando em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução apurado, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, expeça-se ofício requisitório, nos termos do despacho de fls. 937/938 dos autos.

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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