Procedimento Comum Cível 0803258-82.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803258-82.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Francisco da Silva - Decisão de fls. 118/122 Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS), Hellen Cris Lemos de Souza Alves (OAB 115262/PR) Processo 0803258-82.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador... A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em sua contestação confunde-se com o mérito e com este será analisada. O processo está em ordem, não vislumbrando este juízo na presente fase, nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) apurar os danos materiais sofridos; e, b) a conduta, o dano e o nexo causal; c) apurar se houve ofensa à integridade física do Autor e sua extensão. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. O Município de Naviraí declarou às fls. 98 não possuir outras provas a produzir. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso do Sul declarou às fls. 101 não possuir outras provas a produzir e manifestou-se no sentido de que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Defiro a produção das provas postuladas pelo Autor às fls. 102, quais sejam: pericial, testemunhal e prova documental suplementar. Ausente indicação do perito pelas partes (art. 471, CPC), resta nomeado para efetuar a perícia o Dr. Bruno Henrique Cardoso, cujos dados são conhecidos da serventia. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor este que está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º da Resolução 232/16 do CNJ para Laudos Médicos, bem como por ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profissional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este juízo para perícias de mesma natureza. Os honorários serão arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final da demanda caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, reste vencida (art. 82, CPC), ou caberão ao réu caso ele seja o vencido. Registro que nos termos do que dispõe o §3º da Resolução 232 do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. O pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação, por Requisição de Pequeno Valor. Considerando que o Termo de Cooperação Mútua nº. 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E. TJMS prevê que fica dispensada a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, nas hipóteses em que: a) o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, fica dispensada a intimação no caso dos autos, por se amoldar à previsão contida no Termo de Cooperação que dispensa a intimação. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, CPC). Oficie-se ao perito comunicando-o da presente nomeação e intimando-o dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia no prazo de 60(sessenta) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Remeta-se-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito do laudo pericial. Sem prejuízo do determinado acima, designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Intime-se a parte Autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

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