Inventário 0803616-28.2015.8.12.0029 - TJMS

Inventário 0803616-28.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS) Processo 0803616-28.2015.8.12.0029 - Inventário - Invtante: Maria Aparecida Pereira Geronimo, Valter Pereira, Edimar Pereira, Selma Pereira, Lucimara Pereira, Pedro Pereira, Edna Pereira - I - Nos autos foi noticiado o óbito do herdeiro Valter Pereira, informando a inventariante que não conseguiu contatos com os familiares, assim postulou pela citação deles por edital, com a nomeação de curador especial (fls. 105/106). Considerando, in casu, que os herdeiros do pós-morto não herdam por "representação", pois a herança dos inventariados já havia sido recebida por Valter Pereira, mas sim por "transmissão", é o caso de aplicação do disposto no art. 110 do CPC, para o fim de autorizar a inclusão de Fátima da Silva Pereira, Cícero Cipriano da Silva Pereira e Simone da Silva Pereira, no polo passivo da presente demanda. A respeito, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Sucessão por direito de transmissão. Pode acontecer que o herdeiro faleça após a morte do sucedendo. Neste caso, aos seus herdeiros é deferida a herança por direito de transmissão - iure transmissionis, a eles transferindo-se inclusive o direito de aceitação, se esta já se não tiver efetuado, (Código Civil de 2002, art. 1.809, parágrafo único). Os que adquirem por direito de transmissão ocupam o lugar daquele a quem a herança fora deferida, mas que não pudera tocá-la alcançado pela morte." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Direito das Sucessões, v. VI, 24ª ed., 2017, p. 106) Inclua no polo passivo da presente junto ao polo passivo os herdeiros de Valter Pereira, a saber: Fátima da Silva Pereira (viúva), Cícero Cipriano da Silva Pereira e Simone da Silva Pereira (estes dois últimos filhos), observando os dados pessoais abaixo informados. II - Antes de autorizar a citação por edital, hei de determinar a adoção das seguintes providências, a fim de evitar futura arguição de nulidade: A) Em consulta junto ao SAJ, nesta data, constatei que viúva Fátima da Silva Pereira e Cícero Cipriano da Silva Pereira ajuizaram demandas neste Juízo e informaram possuir residência no seguinte endereço: Rua José Antonio Jesus de Freitas, 880, bairro Belo Horizonte, Naviraí/MS (autos n. 0807597-55.2021.8.12.0029 e 0807200-93.2021.8.12.0029, respectivamente). B) Já Simone da Silva Pereira nos autos n. 0802574-07.2016.8.12.0029 informou possui residência na Rua Kazuo Kashiyama, 96, bairro Vila Nova, Naviraí/MS. C) Anote-se junto ao SAJ os endereços acima informados e após proceda-se a citação por OFICIAL DE JUSTIÇA para que se habilitem no presente inventário, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. D) Não logrando êxito na citação pessoal, desde já, determino consulta junto ao SIEL e INFOJUD com o objetivo de encontrar algum endereço válido dos herdeiros de Valter Pereira, D.1) Para consulta de endereço de Fátima da Silva Pereira utilize os dados pessoais constantes às fls. 17. D.2) Para consulta de endereço de Cícero Cipriano da Silva Pereira os seguintes dados: RG nº 1906257 - SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob nº 049.164.161-39 D.3) Para consulta de endereço de Simone da Silva Pereira os seguintes dados: RG n° 1430772-3 SSP/MS, inscrita no CPF sob n° 005.492.911-30. D.4) Localizado endereço diferente daquele informado nas alíneas "A" e "B", cite-se. III. Cumpridas as determinações acima e não se logrando êxito na citação pessoal, fica, DESDE JÁ, deferida a citação por edital dos herdeiros de Valter não encontrados com prazo de 20 (vinte) dias, ficando ciente de que, em caso de inércia, será nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar em seu favor como curadora especial. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensora Pública com atribuições perante esta Vara Cível para o exercício da curadoria especial, a quem os autos deverão ser encaminhados para as providências que entender cabíveis. V - Após, intime-se a inventariante para, em 5 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Todas as movimentações(158)