Procedimento Comum Cível 0805741-27.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805741-27.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Cliter Canova (OAB 9183/MS), Andreia Spiegel (OAB 70585PR/) Processo 0805741-27.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Paulo Pinto Todoro - Reqdo: DETRAN/SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Sentença de fls. 103/110 ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade do auto de infração 3C4086945 e DETERMINAR o cancelamento/exclusão de todos os registros e penalidades lançados pelo DETRAN-MS e DETRAN-SP em desfavor da parte autora em relação ao referido auto de infração. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca condeno a parte autora e parte ré no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada parte, afastando, contudo, o pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico e valor da causa baixos, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de que o proveito econômico não alcança importe superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, inciso II e §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao DETRAN-SP e ao DETRAN-MS para cumprimento da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(109)