Procedimento Comum Cível 0824815-83.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 46.800,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível

Partes do Processo

ABILENE FERNANDES RICARDO LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

RODRIGO DA SILVA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

OAB/MS 23668·CPF·Representa: Autor

MAISA MARQUES MACEDO

OAB/MS 23104·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

02/10/2025, 15:28

Cobrança exaurida no GECOF

02/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:26

Documento Digitalizado

22/03/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 11:05

Todas as movimentações(187)

Documento Digitalizado

02/10/2025, 15:28

Cobrança exaurida no GECOF

02/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:26

Documento Digitalizado

22/03/2025, 03:12

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 11:40

Interlocutória

•10/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 11:05

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Abilene Fernandes Ricardo Leite dos Santos - Réu: Rodrigo da Silva Lopes - Intimação - ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0824815-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido formulado pela autora Abilene Fernandes Ricardo Leite dos Santos para condenar o réu Rodrigo da Silva Lopes ao pagamento de: 1. Alugueis vencidos no período de maio/2021 a agosto/2021, no valor individual de R$ 3.900,00, corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde o vencimento de cada obrigação. 2. IPTU no valor de R$ 2.731,20, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação (R$ 2.731,20 - fl. 51). 3. Despesa pelo consumo de água no valor original de R$ 2.768,63. Sobre essa despesa incide correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada obrigação a ser especificada em cumprimento de sentença e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação (01/11/2022 - fl. 155). Sobre o total devido incide multa contratual de 0,5% e, por fim, o desconto da caução no valor de R$ 11.700,00, esta corrigida pelo IPCA desde a data da celebração do contrato (06/01/2020 - fls. 17-20). Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2024, 13:22

Emissão da Relação

10/12/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:40

Registro de Sentença

04/12/2024, 11:40

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 06:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/07/2024, 14:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:46

Prazo em Curso

02/07/2024, 01:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2024, 14:03

Emissão da Relação

25/06/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 14:38

Despacho Saneador

10/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 07:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:41

Emissão da Relação

21/05/2024, 13:30

Juntada de Carta precatória

21/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:51

Prazo em Curso

09/04/2024, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2024, 07:24

Prazo em Curso

19/03/2024, 11:23

Prazo em Curso

15/03/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 14:30

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 11:09

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:54

Prazo em Curso

05/02/2024, 08:44

Prazo em Curso

05/02/2024, 08:43

Prazo em Curso

18/12/2023, 16:09

Documento Digitalizado

18/12/2023, 16:08

Documento Digitalizado

13/12/2023, 18:04

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 10:42

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:53

Prazo em Curso

04/07/2023, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:38

Emissão da Relação

02/06/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 14:11

Expedição de Carta precatória.

01/06/2023, 14:10

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 10:18

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 22:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2023, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 21:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2023, 21:43

Emissão da Relação

04/04/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 16:46

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2023, 17:30

Prazo em Curso

17/01/2023, 08:18

Prazo em Curso

12/01/2023, 10:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/01/2023, 18:06

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:35

Emissão da Relação

10/01/2023, 07:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:02

Documento Digitalizado

16/12/2022, 12:49

Documento Digitalizado

16/12/2022, 12:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2022, 12:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/12/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 05:18

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2022, 05:17

CEJUSC - Conciliação não realizada

12/12/2022, 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2022, 20:36

Prazo em Curso

07/11/2022, 11:54

Prazo em Curso

01/11/2022, 16:58

Documento Digitalizado

01/11/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:17

Expedição em análise para assinatura

21/10/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

18/10/2022, 15:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2022, 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2022, 08:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2022, 08:37

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 21:26

Prazo em Curso

05/10/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 12:53

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 02:20:00, 7ª Vara Cível.

05/10/2022, 12:53

Prazo em Curso

04/10/2022, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:14

Conclusos para despacho

23/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:51

Juntada de NULL

23/08/2022, 12:59

Juntada de Mandado

23/08/2022, 12:58

Prazo em Curso

21/07/2022, 16:48

Prazo em Curso

19/07/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 19:43

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 15:44

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 16:23

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 16:23

Autos preparados para expedição

06/07/2022, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:44

Prazo em Curso

08/04/2022, 15:25

Prazo em Curso

05/04/2022, 16:30

Expedição de Carta.

05/04/2022, 16:30

Expedição em análise para assinatura

04/04/2022, 19:03

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 18:08

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:36

Emissão da Relação

08/03/2022, 10:50

Documento Digitalizado

15/02/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 13:17

Não Concedida a Medida Liminar

15/02/2022, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 03:19

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2021, 23:28

Prazo em Curso

22/11/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 22:00

Prazo em Curso

20/11/2021, 06:12

Prazo em Curso

20/11/2021, 06:11

Expedição em análise para assinatura

20/11/2021, 06:10

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:35

Emissão da Relação

08/11/2021, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2021, 16:05

Outras Decisões

05/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

26/10/2021, 21:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2021, 21:26

Expedição em análise para assinatura

06/10/2021, 21:05

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:35

Emissão da Relação

20/09/2021, 13:36

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 21:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2021, 21:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2021, 21:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2021, 21:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:12

Prazo em Curso

03/09/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2021 04:00:00, 7ª Vara Cível.

03/09/2021, 17:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:34

Prazo em Curso

02/09/2021, 16:32

Emissão da Relação

02/09/2021, 16:25

Correção de Classe - Entrada

13/08/2021, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 16:52

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 08:23

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2021, 08:17

Informação do Sistema

23/07/2021, 07:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/07/2021, 07:31

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 02:50

Despacho

•27/03/2023, 16:46

Despacho

•28/09/2022, 16:14

Interlocutória

•15/02/2022, 13:17

Interlocutória

•05/11/2021, 16:05

Despacho

•13/08/2021, 15:46