Embargos de Declaração Cível 1415843-44.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

AGROPECUARIA 2G LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PANMELLA SBARAINI DE ANDRADE LUNARDELLI

OAB/MS 17112·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI

OAB/MS 14197·CPF·Representa: Autor

ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO

OAB/MS 8310·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 13:51

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:50

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 10:56

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:07

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/08/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:27

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 13:51

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:50

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 10:56

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2023, 10:52

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 17:49

Despacho

•14/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:07

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/08/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:27

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/08/2023, 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/08/2023, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:00

Inclusão em Pauta

18/07/2023, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:51

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:41

Juntada de Certidão

14/06/2023, 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/06/2023, 08:01

Conclusos para decisão

29/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/05/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 11:24

Conclusos para decisão

02/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:54

Acórdão

•10/08/2023, 15:40