Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0869571-75.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0869571-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cláudio Rogério Cabral Ribeiro - Ré: Pkl One Participações S.A., Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Brb Banco de Brasília SA, Banco Pan S.A., Banco Master S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Digimais S.A., Banco Daycoval S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS), Cassiane Rodrigues (OAB 128835/RS) Processo 0869571-75.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo: a) esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada nos holerites de fls. 23/28 corresponde a quantia superior ao séptuplo daquela previsto na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da parte Requerente, notadamente considerando a existência de norma estadual própria que regulamenta o tema para servidores estaduais (Decreto Estadual nº 12.796/2009); sob pena de indeferimento da inicial. II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(111)