Usucapião 0800926-08.2020.8.12.0043 - TJMS

Usucapião 0800926-08.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristiano Ximenes - Autos em saneamento. 1) Nomeio a DPE - Defensoria Pública do Estado como curador especial dos réus citados por edital. Abra-se vista para ciência da nomeação e de todo o processado, bem como para eventual manifestação. 2) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação do preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade imóvel objeto da demanda, nos termos do art. 1238 do Código Civil; 4) Tenho por necessária a dilação probatória e, para tanto, Intimação - ADV: Raul Wasnieski (OAB 22615/MS) Processo 0800926-08.2020.8.12.0043 - Usucapião - defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19/02/2025, às 13 horas, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado. Ciência ao MPE - Ministério Público do Estado. Às providências e intimações necessárias.... CERTIDÃO: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 19/02/2025, Hora 13:00, Local: Sala Padrão - 1ª Vara.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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