Procedimento Comum Cível 0801219-03.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801219-03.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria José Gama Lima Figueiredo - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Posto isso, à míngua de prova inequívoca, não vislumbro, no momento, a probabilidade das alegações do autor, razão pela qual Intimação - ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0801219-03.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil. II - Do recebimento da inicial Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser presidida pelo conciliador indicado por este Juízo (CPC, art. 334, § 1º), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16), que poderá ser realizada por vídeoconferência. Cite-se a parte requerida para que compareçam ao ato, acompanhado por seu advogado. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (CPC, arts. 697 e 335, I). Além disso, na confecção do mandado, observe-se o disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Intime-se a requerente da audiência designada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º). No mais, tratando-se de relação de consumo, tendo sido apresentados documentos que evidenciam a relação jurídica dos litigantes, e tendo em vista a maior facilidade da demandada em comprovar as circunstâncias dos fatos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Às providências. Intimem-se. Cumpram-se.

13/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

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