Embargos à Execução 0801678-72.2023.8.12.0043 - TJMS

Embargos à Execução 0801678-72.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Miranda Guimaraes (OAB 9059/MS), RENATO LOUREIRO DE CARVALHO PAVAN (OAB 17277/MS), Leticia Arrais do Carmo (OAB 23983/MS) Processo 0801678-72.2023.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Arno de Oliveira - Embargdo: Roberto Knorr - Autos em saneamento. 1) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC - Código de Processo Civil. 3) Defiro a produção de prova documental nova (aquela que não existia quando da propositura da ação ou quando do oferecimento de resposta) até o encerramento da instrução. 4) Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal) e para produção dessa espécie de prova designo audiência para o dia 17/02/2025 às 13 horas, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. O representente processual, parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. O acesso deverá ser realizado por meio de computador, notebook, tablet ou celular, todos com câmera, microfone e internet. A parte e/ou testemunha que utilizar o computador/notebook, para participar da audiência, deverá acessar o link indicado acima, selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. A parte e/ou testemunha que utilizar o aparelho celular/tablet para participar da audiência deverá instalar o aplicativo Microsoft Teams, com antecedência de pelo menos 24h da audiência, pelo Play Store (Android) ou Apple Store (Iphone). No dia da audiência, com antecedência de 15 minutos, deverá acessar o link indicado acima e selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado. Às providências e intimações necessárias.... CERTIDÃO: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação, Instrução e Julgamento, Data: 17/02/2025 Hora 13:00, Local: Sala Padrão - 1ª Vara.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2026 02:30:00, 1ª Vara.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 06:33:09, 1ª Vara.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(63)