Procedimento Comum Cível 0803935-30.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803935-30.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Leia Mendes de Oliveira da Silva - Teor do ato: "Defiro a gratuidade judiciária requerida. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos médicos apresentados pela requerente indicam a existência de patologias, porém, não são suficientes, por si só, para comprovar a incapacidade total e temporária para o trabalho, condição essencial para a concessão do benefício pleiteado. A análise da incapacidade laborativa exige exame técnico e contraditório adequado, que será devidamente realizado por meio de perícia médica judicial. Assim, a ausência de elementos conclusivos inviabiliza a formação de um juízo seguro quanto à probabilidade do direito. Dessa forma, ausente prova inequívoca que demonstre a incapacidade alegada e não configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0803935-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando que o direito da autora será devidamente analisado após a instrução processual, especialmente com a realização de perícia médica. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 16 de maio de 2025, às 12:15 horas, no prédio do fórum local. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Em seguida, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso."

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)