Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819345-35.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 7.793,69

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ELEIDA RODRIGUES MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:12

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 07:56

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:15

Todas as movimentações(113)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 19:12

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:12

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 07:56

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:00

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 16:28

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:16

Registro de Sentença

04/11/2025, 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 13:26

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 00:53

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0819345-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eleida Rodrigues Moreira - SENTENÇA. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eleida Rodrigues Moreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:28

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 08:12

Emissão da Relação

11/12/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 11:42

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2024, 11:42

Registro de Sentença

30/11/2024, 11:42

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2024, 18:14

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/02/2024, 12:22

Prazo em Curso

20/02/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/09/2023, 14:38

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:44

Emissão da Relação

22/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 19:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/09/2023, 19:06

Registro de Sentença

04/09/2023, 19:06

Expedição de NULL.

25/08/2023, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:05

Conclusos para despacho

26/01/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:58

Prazo em Curso

12/09/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 03:08

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 19:09

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:41

Prazo em Curso

30/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2022, 17:36

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 12:15

Emissão da Relação

26/05/2022, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:05

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2022, 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 06:36

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2022, 12:14

Expedição de Carta.

02/02/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 11:01

Emissão da Relação

02/02/2022, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:02

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2022 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/10/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 14:26

Documento Digitalizado

21/10/2021, 14:23

Documento Digitalizado

21/10/2021, 14:22

Audiência Suspensa - COVID-19

21/10/2021, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:53

Conclusos para decisão

01/10/2021, 10:47

Autos preparados para expedição

01/10/2021, 05:36

Informação do Sistema

30/09/2021, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 19:03

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 17:41

Sentença

•04/11/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:45

Sentença

•30/11/2024, 11:42

Sentença (Outras)

•29/11/2024, 13:40

Despacho

•06/02/2024, 19:01

Sentença

•04/09/2023, 19:06

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 09:22

Despacho

•13/03/2023, 19:05

Despacho

•30/08/2022, 19:09

Despacho

•28/04/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:41

Despacho

•20/10/2021, 19:53