Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0824867-09.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

INELZETE FERNANDES MENDONCA

CPF

Reu

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDãO

CPF

TERCEIRO

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDãO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR

OAB/MS 6741·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

INELZETE FERNANDES MENDONCA

CPF

Reu

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDãO

CPF

TERCEIRO

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDãO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA VALDIVINA DOS SANTO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUANA GONCALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 20:30

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:11

Documento Digitalizado

16/07/2025, 19:09

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:29

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 18:28

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:20

Manifestação do Ministério Público

19/05/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:50

Todas as movimentações(189)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 20:30

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:11

Documento Digitalizado

16/07/2025, 19:09

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:29

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 17:57

Despacho

•10/10/2024, 18:48

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 18:28

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:20

Manifestação do Ministério Público

19/05/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2025, 16:50

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:57

Registro de Sentença

28/04/2025, 17:57

Sentença Absolutória

28/04/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2025, 19:05

Prazo em Curso

07/01/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abel Nunes Proenca Junior (OAB 6741/MS) Processo 0824867-09.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Inelzete Fernandes Mendonca - Fica Intimado para apresentar as alegações finais escritas no prazo de 10 dias.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:29

Emissão da Relação

10/12/2024, 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 07:15:34, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/12/2024, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:25

Juntada de NULL

21/11/2024, 17:56

Juntada de Mandado

21/11/2024, 17:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/10/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2024, 17:40

Manifestação do Ministério Público

15/10/2024, 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2024, 09:01

Prazo em Curso

14/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 08:59

Documento Digitalizado

14/10/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:46

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:46

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 01:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 02:15:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/10/2024, 18:09

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:35

Documento Digitalizado

08/10/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2024, 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 04:25:54, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/10/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 15:42

Juntada de Mandado

01/10/2024, 17:07

Juntada de NULL

01/10/2024, 17:07

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:06

Manifestação do Ministério Público

20/09/2024, 18:21

Juntada de NULL

06/09/2024, 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2024, 08:29

Prazo em Curso

09/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:27

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 08:27

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2024, 18:23

Manifestação do Ministério Público

08/08/2024, 18:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2024, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/08/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:19

Documento Digitalizado

06/08/2024, 10:15

Documento Digitalizado

06/08/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2024, 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 02:49:22, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/08/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 18:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 02:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/08/2024, 18:00

Juntada de NULL

30/04/2024, 11:42

Juntada de Mandado

30/04/2024, 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2024, 23:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2024, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/04/2024, 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/04/2024, 22:44

Manifestação do Ministério Público

17/04/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2024, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:15

Prazo em Curso

17/04/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

17/04/2024, 10:50

Evolução da Classe Processual

15/04/2024, 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 05:27:17, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/04/2024, 15:13

Juntada de NULL

08/04/2024, 11:39

Juntada de Mandado

08/04/2024, 11:39

Prazo em Curso

15/03/2024, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 12:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 12:14

Expedição em análise para assinatura

13/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 10:52

Documento Digitalizado

13/03/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2024, 16:09

Manifestação do Ministério Público

12/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2024, 12:23

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 04:10:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/11/2023, 18:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Denúncia

17/10/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 01:00

Juntada de NULL

10/10/2023, 16:23

Juntada de Mandado

10/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:10

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/10/2023, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:46

Juntada de NULL

21/07/2023, 11:46

Juntada de Mandado

21/07/2023, 11:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2023, 11:04

Manifestação do Ministério Público

27/06/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2023, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2023, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2023, 15:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 12:58

Prazo em Curso

26/06/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2023, 12:25

Documento Digitalizado

26/06/2023, 12:24

Documento Digitalizado

26/06/2023, 12:24

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/10/2023 02:45:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 19:57

Manifestação do Ministério Público

17/04/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:09

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:19

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 13:08

Manifestação do Ministério Público

21/11/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2022, 12:16

Documento Digitalizado

11/11/2022, 12:12

Documento Digitalizado

09/11/2022, 16:02

Documento Digitalizado

09/11/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 15:25

Despacho

•17/11/2023, 17:15

Despacho

•15/06/2023, 17:47

Despacho

•01/02/2023, 16:52