Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800972-91.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Reparação do DanoEfeitos da CondenaçãoParte GeralDIREITO PENAL MILITARCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2018

Valor da Causa

R$ 96.400,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:53

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:24

Emissão da Relação

05/12/2025, 17:18

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:14

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 18:07

Homologado cálculo

17/09/2025, 18:07

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(239)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:53

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:24

Emissão da Relação

05/12/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•15/02/2018, 17:29

Despacho

•27/03/2018, 18:34

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:14

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 18:07

Homologado cálculo

17/09/2025, 18:07

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:31

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:42

Documento Digitalizado

24/07/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:42

Documento Digitalizado

23/07/2025, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:58

Emissão da Relação

22/07/2025, 12:44

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:06

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:31

Processo Desarquivado

23/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:39

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Funsaud - Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Intimação da parte para manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB 5308/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS), Adriana de Carvalho Silva (OAB 8398/MS), Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS), Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS) Processo 0800972-91.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

03/02/2025, 18:29

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/01/2025, 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/01/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Fábio Maciel Loureiro (OAB: 23586/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Agravado: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Anote-se o nome do novo procurador do recorrente no sistema, conforme instrume

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da revogação do mandato advocatício apresentada às fls. 71-74, e da falta de constit Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Fábio Maciel Loureiro (OAB: 23586/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Agravado: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Agravo em Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Fábio Maciel Loureiro (OAB: 23586/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Agravado: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Fábio Maciel Loureiro (OAB: 23586/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Agravado: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Agravo em Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Procuradora: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Procurador: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no a Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Procuradora: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Procurador: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhe-se os autos à Procura Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Procuradora: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Procurador: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do proce Acórdão - Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Procuradora: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Procurador: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Recorrido: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar re Recurso Especial nº 0800972-91.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Procuradora: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Procurador: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Apelante: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (OAB: 5308/MS) Apelado: Mateus da Silva Souza Advogado: Johnand Pereira da Silva Mau Acórdão - Apelação Cível nº 0800972-91.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2020, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2020, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2020, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 00:04

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 07:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2020, 07:23

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2020, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2020, 21:00

Prazo em Curso

01/04/2020, 16:59

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 07:25

Emissão da Relação

30/03/2020, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2020, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

14/03/2020, 05:10

Prazo em Curso

06/03/2020, 16:50

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:28

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2020, 12:19

Emissão da Relação

04/03/2020, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 18:06

Conclusos para despacho

28/02/2020, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2020, 13:05

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2020, 17:07

Prazo em Curso

09/12/2019, 17:19

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 02:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2019, 07:25

Emissão da Relação

04/12/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 18:22

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2019, 18:21

Registro de Sentença

03/12/2019, 18:21

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 12:28

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2019, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 10:59

Conclusos para julgamento

16/07/2019, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 16:55

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 01:04

Prazo em Curso

29/05/2019, 12:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 13:03

Emissão da Relação

27/05/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 17:00

Prazo em Curso

02/05/2019, 17:32

Juntada de NULL

22/04/2019, 12:34

Juntada de Mandado

22/04/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 15:02

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 15:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2019, 13:06

Prazo em Curso

25/03/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 17:11

Expedição em análise para assinatura

25/03/2019, 13:17

Emissão da Relação

25/03/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 18:01

Documento Digitalizado

01/03/2019, 16:06

Expedição de Ofício.

18/02/2019, 16:00

Expedição em análise para assinatura

18/02/2019, 13:44

Autos preparados para expedição

07/02/2019, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 15:13

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2019, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2018.

19/12/2018, 12:50

Prazo em Curso

04/12/2018, 15:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

04/12/2018, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 12:00

Emissão da Relação

01/12/2018, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2018, 18:06

Determinada majoração de honorários

30/11/2018, 18:06

Conclusos para despacho

24/10/2018, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 01:02

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2018, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 18:44

Conclusos para despacho

19/09/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 17:30

Prazo em Curso

13/09/2018, 13:25

Publicado ato_publicado em 13/09/2018.

13/09/2018, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2018, 13:43

Emissão da Relação

12/09/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 15:40

Documento Digitalizado

04/09/2018, 17:45

Expedição de Ofício.

04/09/2018, 12:32

Expedição em análise para assinatura

04/09/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:51

Prazo em Curso

15/08/2018, 12:44

Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

15/08/2018, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2018, 12:12

Emissão da Relação

13/08/2018, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2018, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 18:52

Conclusos para despacho

09/08/2018, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2018, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2018, 18:52

Despacho Saneador

19/07/2018, 18:52

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 00:51

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 08:08

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 19:09

Conclusos para despacho

22/06/2018, 12:35

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2018, 20:03

Prazo em Curso

29/05/2018, 15:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2018.

29/05/2018, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 13:45

Emissão da Relação

25/05/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2018, 13:56

Conclusos para despacho

25/05/2018, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2018, 17:00

Prazo em Curso

10/04/2018, 15:55

Juntada de NULL

10/04/2018, 15:48

Juntada de Mandado

10/04/2018, 15:47

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.

02/04/2018, 10:11

Prazo em Curso

28/03/2018, 17:02

Expedição de Mandado.

28/03/2018, 16:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2018, 13:43

Emissão da Relação

28/03/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2018, 16:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

10/03/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2018, 10:28

Juntada de NULL

28/02/2018, 10:27

Juntada de Mandado

28/02/2018, 10:27

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

20/02/2018, 02:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2018, 13:49

Prazo em Curso

16/02/2018, 17:20

Expedição de Mandado.

16/02/2018, 17:18

Emissão da Relação

16/02/2018, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 15:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 03:30:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

16/02/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 17:29

Conclusos para despacho

15/02/2018, 12:20

Distribuído por sorteio

14/02/2018, 08:48

Despacho

•25/05/2018, 17:35

Despacho

•22/06/2018, 19:09

Interlocutória

•19/07/2018, 18:52

Despacho

•10/08/2018, 18:52

Despacho

•08/10/2018, 18:44

Interlocutória

•30/11/2018, 18:06

Despacho

•06/02/2019, 17:19

Despacho

•15/07/2019, 16:55

Despacho

•16/09/2019, 10:59

Sentença

•03/12/2019, 18:21

Despacho

•02/03/2020, 18:06

Despacho

•10/01/2025, 12:46

Decisão Monocrática Terminativa

•10/01/2025, 12:46

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/02/2018, 17:29

Despacho

•27/03/2018, 18:34

Despacho

•25/05/2018, 17:35

Despacho

•22/06/2018, 19:09

Interlocutória

•19/07/2018, 18:52

Despacho

•10/08/2018, 18:52

Despacho

•08/10/2018, 18:44

Interlocutória

•30/11/2018, 18:06

Despacho

•06/02/2019, 17:19

Despacho

•15/07/2019, 16:55

Despacho

•16/09/2019, 10:59

Sentença

•03/12/2019, 18:21

Despacho

•02/03/2020, 18:06

Despacho

•10/01/2025, 12:46

Decisão Monocrática Terminativa

•10/01/2025, 12:46

Despacho

•10/01/2025, 12:46

Despacho

•10/01/2025, 12:46

Decisão Monocrática Terminativa

•10/01/2025, 13:36

Despacho

•24/06/2025, 14:10

Interlocutória

•17/09/2025, 18:07