Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0803432-59.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0803432-59.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Barbara Andrade de Almeida Prado (OAB 15805/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0803432-59.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Leonilda Abadia Leite dos Santos - Exectda: OI S/A - Decisão de fl. 1604: Diante do exposto, considerando a criação da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença decorrente de Ações Coletivas, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Intimem-se. ********** Decisão de fls. 1605-1606: Vistos etc. 1) Ao Cartório/CPE: publique-se a decisão de fl. 1604. 2) Fls. 1592-1593: a parte executada pugnou pela suspensão do processo em decorrência de novo deferimento de recuperação judicial do 'grupo Oi' (processo nº 0809863-36.2023.8.12.0001). Ressalto que o presente processo trata-se de cumprimento de sentença que encontra-se na fase de apuração do quantum debeatur devido à parte autora. Desse modo, não existindo, ainda, quantia líquida apurada, não há que se falar em suspensão do feito, conforme previsão do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido, colaciono a seguir o presente julgado proveniente do E. TJMS. Veja-se: AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 1.º, DO ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de quantia ilíquida, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05, terá prosseguimento normal e não deve ser suspensa em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404695-65.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 23/05/2024, p: 24/05/2024). (grifei). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão de processo. 3) Considerando que o e. TJMS reformou a decisão de fls. 669-672, conforme ofício de fls. 812-852, intime-se o perito para que adeque o laudo pericial apresentado às fls. 972-1389 ao número total de ações preiteado na petição inicial (587.870 ações), conforme requerido pela parte exequente às fls. 1395-1406. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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