Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802184-91.2016.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 118.299,99

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

PAULLYANE BARBOSA AMORIM DE LIMA

CPF

Autor

CLEDIS DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ALCINóPOLIS

CNPJ

Reu

ROSANGELA SASSA REGO SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULLYANE BARBOSA AMORIM DE LIMA

OAB/MS 17372·CPF·Representa: Autor

NATHÁLIA VILELA BORGES

OAB/MS 14684·CPF·Representa: Autor

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219·CPF·Representa: Réu

JOAO EDUARDO BAIDA

OAB/MS 10768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PAULLYANE BARBOSA AMORIM DE LIMA

CPF

Autor

CLEDIS DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ALCINóPOLIS

CNPJ

Reu

ROSANGELA SASSA REGO SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JESUS APARECIDO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

HAILTON ALVES RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO DE FATIMO COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON VITORINO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSCAR FRANCISCO SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:28

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 15:01

Emissão da Relação

07/01/2026, 15:00

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:40

Registro de Sentença

19/12/2025, 17:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/12/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:11

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:28

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 04:59

Documentos

Despacho

•11/01/2017, 18:03

Despacho

•03/04/2017, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 15:01

Emissão da Relação

07/01/2026, 15:00

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:40

Registro de Sentença

19/12/2025, 17:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/12/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:40

Emissão da Relação

15/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:44

Documento Digitalizado

15/12/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 17:52

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 16:28

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:28

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 05:13

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:38

Emissão da Relação

05/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:20

Processo Desarquivado

04/12/2025, 14:52

Arquivado Provisoriamente

26/11/2025, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:14

Juntada de Ofício

24/10/2025, 15:34

Informação do Sistema

10/10/2025, 09:41

Juntada de Ofício

26/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:44

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 15:09

Documento Digitalizado

23/09/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 13:12

Juntada de Informações

23/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:39

Prazo em Curso

16/09/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

10/09/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:29

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:50

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 20:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 13:13

Prazo em Curso

29/08/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:40

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 16:28

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:26

Juntada de Informações

27/08/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 01:48

Prazo em Curso

10/07/2025, 17:07

Juntada de Mandado

10/07/2025, 17:06

Juntada de NULL

10/07/2025, 17:06

Prazo em Curso

25/06/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2025, 13:26

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:38

Emissão da Relação

22/04/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:22

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:38

Emissão da Relação

21/03/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:21

Processo Reativado

20/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2023.

04/06/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 00:25

Prazo em Curso

29/05/2023, 12:19

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:00

Emissão da Relação

25/05/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2023, 14:49

Transitado em Julgado em data

19/05/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Alcinópolis Proc. Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelado: Cledis da Silva Fernandes Advogado: Natália Vilela Borges (OAB: 14684/MS) Advogada: Paullyane Barbosa Amorim de Lima (OAB: 17372/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802184-91.2016.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2020, 20:47

Prazo em Curso

14/01/2020, 17:35

Prazo em Curso

10/01/2020, 13:23

Publicado ato_publicado em 09/01/2020.

09/01/2020, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2020, 07:48

Emissão da Relação

08/01/2020, 17:40

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2019, 16:58

Prazo em Curso

21/11/2019, 14:47

Documento Digitalizado

21/11/2019, 14:46

Publicado ato_publicado em 01/11/2019.

01/11/2019, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 08:35

Documento Digitalizado

31/10/2019, 16:03

Expedição de Carta.

31/10/2019, 15:46

Emissão da Relação

31/10/2019, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:56

Registro de Sentença

30/10/2019, 14:56

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2019, 14:56

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

28/03/2019, 19:21

Prazo em Curso

27/02/2019, 15:14

Documento Digitalizado

27/02/2019, 15:13

Prazo em Curso

30/01/2019, 12:30

Documento Digitalizado

28/01/2019, 16:49

Expedição de Carta.

28/01/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:42

Prazo em Curso

04/12/2018, 13:58

Prazo em Curso

07/11/2018, 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2018 03:19:20, 1ª Vara.

06/11/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 16:36

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2018, 09:33

Documento Digitalizado

23/08/2018, 13:32

Emissão da Relação

23/08/2018, 13:28

Documento Digitalizado

23/08/2018, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 06:37

Prazo em Curso

13/08/2018, 17:07

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2018, 17:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2018, 17:12

Emissão da Relação

08/08/2018, 17:11

Documento Digitalizado

08/08/2018, 17:10

Expedição de Carta.

08/08/2018, 17:00

Expedição de Ofício.

08/08/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 16:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2018 01:30:00, 1ª Vara.

08/08/2018, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 14:56

Despacho Saneador

08/08/2018, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 05:11

Conclusos para despacho

25/05/2018, 09:59

Documento Digitalizado

25/05/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 19:23

Publicado ato_publicado em 15/05/2018.

15/05/2018, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2018, 12:34

Prazo em Curso

11/05/2018, 17:31

Documento Digitalizado

11/05/2018, 17:30

Expedição de Carta.

11/05/2018, 17:25

Autos preparados para expedição

11/05/2018, 16:23

Emissão da Relação

11/05/2018, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2018, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 17:01

Conclusos para despacho

20/06/2017, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2017, 15:00

Prazo em Curso

05/06/2017, 12:54

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 12:39

Emissão da Relação

01/06/2017, 14:14

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2017, 19:41

Prazo em Curso

25/04/2017, 12:49

Juntada de NULL

25/04/2017, 12:48

Juntada de Mandado

25/04/2017, 12:48

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2017, 09:53

Prazo em Curso

06/04/2017, 16:49

Emissão da Relação

06/04/2017, 16:47

Expedição de Mandado.

06/04/2017, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2017, 17:28

Assistência Judiciária Gratuita

03/04/2017, 17:28

Conclusos para despacho

15/02/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 14:59

Prazo em Curso

24/01/2017, 13:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2017.

23/01/2017, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2017, 12:31

Emissão da Relação

13/01/2017, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 18:03

Conclusos para despacho

23/11/2016, 12:13

Distribuído por sorteio

22/11/2016, 18:16

Despacho

•10/05/2018, 17:01

Interlocutória

•08/08/2018, 14:56

Sentença

•30/10/2019, 14:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2025, 17:16

Despacho

•21/03/2025, 14:14

Despacho

•22/04/2025, 17:22

Despacho

•10/09/2025, 14:29

Interlocutória

•10/12/2025, 13:40

Sentença

•19/12/2025, 17:40