Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801872-31.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Propriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 16:23

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 06:45

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 11:00

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:39

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 15:58

Decorrido prazo de parte

18/02/2025, 09:13

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 16:23

Expedição de tipo de documento.

11/06/2025, 06:45

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 11:00

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:57

Documentos

Interlocutória

•30/01/2025, 10:32

Sentença

•02/12/2024, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:39

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 15:58

Decorrido prazo de parte

18/02/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tamires Dias Acosta (OAB 24628/MS) Processo 0801872-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Abreu de Mello - Decisão de fls. 192/193: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 12:59

Recebidos os autos

30/01/2025, 10:32

Outras Decisões

30/01/2025, 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 08:21

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Tamires Dias Acosta (OAB 24628/MS) Processo 0801872-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Abreu de Mello - SENTENÇA: "Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por VANIA ABREU DE MELLO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 012903/2020 (fls. 16 e seguintes), diante da patente violação para a Garantia Fundamental do Due Process of Law e para o Princípio Essencial da Legalidade, determinar que sejam suspensas e posteriormente anuladas todas as consequências administrativas e financeiras em detrimento da parte requerente decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 012903/2020 (fls. 16 e seguintes). Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 21:41

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 13:28

Homologada a Transação

02/12/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 12:44

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2024, 14:50

Retificação de Classe Processual

10/06/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:35

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2024, 10:26

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2024, 22:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 08:14

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:24

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 18:44

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 18:43

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:15

Tutela Provisória

08/03/2024, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:18

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 07:05

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:06

Distribuído por tipo

30/01/2024, 11:40

Sentença (Outras)

•02/12/2024, 12:44

Despacho

•27/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:26

Interlocutória

•08/03/2024, 17:15

Despacho

•01/02/2024, 14:22