Execução de Título Extrajudicial 0820224-78.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 324.263,78

Órgão julgador

Campo Grande_1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

PLíNIO MOREIRA Só SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF 21822·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2025.

08/11/2025, 03:34

Prazo em Curso

03/11/2025, 09:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:06

Emissão da Relação

13/10/2025, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 17:08

Outras Decisões

23/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 07:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

04/08/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

28/07/2025, 16:22

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2025.

08/11/2025, 03:34

Prazo em Curso

03/11/2025, 09:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 09:32

Documentos

Interlocutória

•23/09/2025, 17:08

Sentença

•28/07/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:06

Emissão da Relação

13/10/2025, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 17:08

Outras Decisões

23/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 07:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

04/08/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

28/07/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:33

Registro de Sentença

28/07/2025, 14:33

Extinta a punibilidade por prescrição

28/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

25/07/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:51

Prazo em Curso

27/06/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 10:16

Emissão da Relação

18/06/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 22:05

Conclusos para decisão

03/06/2025, 19:14

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 14:34

Redistribuição de Processo - Saída

03/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 14:33

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:09

Prazo em Curso

24/04/2025, 18:52

Juntada de Informações

24/04/2025, 18:51

Prazo em Curso

24/04/2025, 16:07

Emissão da Relação

24/04/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 16:52

Proferida decisão interlocutória

03/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

20/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:16

Prazo em Curso

26/02/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/02/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Plínio Moreira Só Santos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15 - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A análise dos autos indica que a extinção do feito sem resolução de mérito não foi precedida de indispensável intimação da parte autora, violando o disposto nos arts.9º e 10, ambos doCPC/15, de modo que a sentença recorrida deve ser anulada para determinar o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja dado o devido prosseguimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820224-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Plínio Moreira Só Santos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15 - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A análise dos autos indica que a extinção do feito sem resolução de mérito não foi precedida de indispensável intimação da parte autora, violando o disposto nos arts.9º e 10, ambos doCPC/15, de modo que a sentença recorrida deve ser anulada para determinar o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja dado o devido prosseguimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820224-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Plínio Moreira Só Santos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0820224-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Plínio Moreira Só Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0820224-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 13:32

Prazo em Curso

06/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:18

Prazo em Curso

04/12/2024, 09:39

Prazo em Curso

11/11/2024, 15:43

Juntada de NULL

08/11/2024, 14:13

Juntada de Mandado

08/11/2024, 14:13

Prazo em Curso

28/10/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 07:23

Prazo em Curso

25/09/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:32

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 08:36

Prazo em Curso

24/09/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 16:50

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 18:15

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/07/2024, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.

13/07/2024, 05:57

Prazo em Curso

21/06/2024, 17:20

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:14

Emissão da Relação

19/06/2024, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2024, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:41

Prazo em Curso

23/05/2024, 16:14

Expedição de Carta.

22/05/2024, 18:37

Expedição de Carta.

22/05/2024, 18:37

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 11:26

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:02

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

19/12/2023, 16:56

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:12

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/11/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 16:42

Registro de Sentença

06/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2023, 15:48

Prazo em Curso

19/07/2023, 08:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

17/07/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/07/2023, 14:16

Registro de Sentença

07/07/2023, 14:16

Conclusos para despacho

07/07/2023, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 09:50

Prazo em Curso

21/06/2023, 12:53

Juntada de Mandado

20/06/2023, 15:18

Juntada de NULL

20/06/2023, 15:18

Prazo em Curso

24/01/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 13:28

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/11/2022, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/10/2022, 12:24

Prazo em Curso

24/10/2022, 17:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:40

Emissão da Relação

19/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:00

Prazo em Curso

06/10/2022, 15:07

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:40

Emissão da Relação

03/10/2022, 16:23

Juntada de Mandado

21/09/2022, 15:40

Juntada de NULL

21/09/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 17:36

Prazo em Curso

01/09/2022, 17:32

Prazo em Curso

30/04/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 20:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 02:55

Prazo em Curso

29/09/2021, 15:04

Prazo em Curso

22/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 15:48

Expedição em análise para assinatura

15/09/2021, 20:28

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 20:27

Expedição em análise para assinatura

10/09/2021, 13:20

Autos preparados para expedição

10/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/08/2021, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/08/2021, 12:52

Prazo em Curso

02/08/2021, 07:54

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:43

Emissão da Relação

28/07/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 13:15

Prazo em Curso

26/07/2021, 06:54

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 07:39

Emissão da Relação

22/07/2021, 09:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/07/2021, 16:30

Prazo em Curso

16/07/2021, 13:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:38

Emissão da Relação

14/07/2021, 12:00

Prazo em Curso

13/07/2021, 18:16

Juntada de Informações

13/07/2021, 17:24

Prazo em Curso

07/07/2021, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 15:58

Tutela Provisória

01/07/2021, 15:58

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:00

Informação do Sistema

18/06/2021, 21:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/06/2021, 21:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/06/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2021, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/06/2021, 13:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/06/2021, 13:51

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 13:51

Despacho

•03/06/2025, 22:05

Interlocutória

•03/04/2025, 16:52

Interlocutória

•25/03/2024, 16:02

Sentença

•06/11/2023, 16:42

Sentença

•07/07/2023, 14:16

Interlocutória

•01/07/2021, 15:58