Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830110-60.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.767,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

CRISLAINE PINHEIRO DE MATOS DOS SANTOS

CPF

Autor

TIOSSO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

01/04/2026, 19:36

Emissão da Relação

01/04/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

23/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:17

Todas as movimentações(96)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

01/04/2026, 19:36

Emissão da Relação

01/04/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 15:12

Interlocutória

•23/06/2025, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

23/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 15:12

Recebida petição inicial

07/01/2026, 15:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:55

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 12:55

Processo Reativado

07/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/12/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:57

Prazo em Curso

17/12/2025, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 04:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

09/12/2025, 05:39

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/12/2025, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 21:51

Prazo em Curso

11/07/2025, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 13:52

Prazo em Curso

07/07/2025, 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2025, 16:18

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 18:14

Emissão da Relação

27/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/06/2025, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:15

Emissão da Relação

18/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:51

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

29/05/2025, 14:36

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2025, 12:06

Registro de Sentença

13/05/2025, 12:06

Expedição de NULL.

12/05/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2025, 13:55

Prazo em Curso

20/02/2025, 12:34

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 13:50

Emissão da Relação

19/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:24

Expedição de Carta.

06/02/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:43

Conclusos para despacho

31/01/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:55

Prazo em Curso

13/12/2024, 08:25

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0830110-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislaine Pinheiro de Matos dos Santos - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento.

12/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 19:00

Emissão da Relação

11/12/2024, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:32

Informação do Sistema

09/12/2024, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2024, 17:32

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 16:11

Sentença

•13/05/2025, 12:06

Sentença (Outras)

•12/05/2025, 14:17

Despacho

•04/02/2025, 15:43

Despacho

•10/12/2024, 13:32