Procedimento Comum Cível 0800830-05.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800830-05.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cicera Aparecida dos Santos Monteiro Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - CONDICIONAMENTO DO INTERESSE DE AGIR À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR RECLAMAÇÃO NO PROCON OU PELO CANAL DO "CONSUMIDOR.GOV" - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que indeferiu a Petição Inicial de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição De Indébito c/c Indenização por Danos Morais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a sentença que indeferiu liminarmente a inicial condicionando o interesse de agir à comprovação de tentativa de resolução do imbróglio na esfera administativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4. Na espécie, a petição inicial foi indeferida porque a parte autora não juntou aos autos a comprovação de tentativa de resolução do imbróglio na esfera administrativa por reclamação junto ao PROCON ou pelo canal do "consumidor.Gov". 5. O indeferimento da inicial com base nesse fundamento impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800830-05.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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