Procedimento Comum Cível 0805529-63.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 273,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MARIA LIMA MARIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 14:12

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:06

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:01

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:26

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 15:05

Documento Digitalizado

01/08/2025, 15:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2025, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 12:46

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 14:12

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:06

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 08:10

Despacho

•17/05/2025, 17:25

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:26

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 15:05

Documento Digitalizado

01/08/2025, 15:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2025, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 12:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:10

Registro de Sentença

24/07/2025, 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 08:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:36

Prazo em Curso

18/06/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:08

Documento Digitalizado

11/06/2025, 07:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 07:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:35

Documento Digitalizado

28/05/2025, 15:30

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 17:21

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 17:13

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 13:41

Prazo em Curso

19/05/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 17:25

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:22

Documento Digitalizado

11/04/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 12:33

Prazo em Curso

11/04/2025, 08:56

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2025, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2025, 12:47

Processo Reativado

01/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 07:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 13:08

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Maria Lima Mariano DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Remessa Necessária Cível nº 0805529-63.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade, não conheço da remessa necessária. P.I.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Maria Lima Mariano DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0805529-63.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 13:45

Prazo em Curso

11/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2024, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 19:31

Prazo em Curso

13/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 18:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:22

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 10:22

Registro de Sentença

30/09/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:04

Prazo em Curso

16/09/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2024, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:37

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 09:38

Tutela Provisória

23/08/2024, 09:35

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2024, 08:17

Recebidos os Autos do NAT

15/08/2024, 20:03

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:40

Expedição de Carta.

15/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 15:20

Expedição de Carta.

15/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2024, 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 20:25

Sentença

•30/09/2024, 10:22

Interlocutória

•23/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:28

Despacho

•15/08/2024, 13:51