Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801104-05.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

NARAIANY FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 22:30

Registro de Sentença

09/10/2025, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 22:30

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 16:46

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 08:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:02

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 22:30

Registro de Sentença

09/10/2025, 22:30

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 22:30

Despacho

•19/08/2025, 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 22:30

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 16:46

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 08:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:33

Emissão da Relação

28/05/2025, 21:50

Documento Digitalizado

28/05/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 11:42

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:13

Documento Digitalizado

21/01/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 14:09

Expedição em análise para assinatura

18/01/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0801104-05.2019.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naraiany Ferreira de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:34

Prazo em Curso

11/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:41

Emissão da Relação

11/12/2024, 10:40

Documento Digitalizado

11/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:38

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:36

Prazo em Curso

15/10/2024, 15:31

Prazo em Curso

28/08/2024, 08:08

Evolução da Classe Processual

28/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 05:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:10

Prazo em Curso

15/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:39

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 17:55

Emissão da Relação

21/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 17:31

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 09:12

Proferida decisão interlocutória

01/11/2023, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 19:18

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:34

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:32

Emissão da Relação

06/09/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:38

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:34

Documento Digitalizado

28/07/2023, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2023, 13:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 00:09

Prazo em Curso

29/06/2023, 18:12

Documento Digitalizado

29/06/2023, 18:11

Prazo em Curso

27/06/2023, 16:41

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 13:01

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:19

Documento Digitalizado

12/06/2023, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2023, 18:15

Expedição de Carta.

12/06/2023, 18:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:31

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 12:51

Emissão da Relação

07/06/2023, 12:46

Informação do Sistema

01/06/2023, 10:05

Apensado ao processo numero do processo

01/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:04

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:33

Emissão da Relação

26/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:43

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 07:45

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:34

Emissão da Relação

08/03/2023, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:13

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:50

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:04

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:32

Emissão da Relação

21/09/2022, 13:44

Documento Digitalizado

20/09/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 14:01

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:09

Prazo em Curso

12/09/2022, 16:09

Documento Digitalizado

12/09/2022, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:33

Prazo em Curso

10/09/2022, 05:39

Emissão da Relação

10/09/2022, 04:52

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:10

Prazo em Curso

25/03/2022, 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:07

Prazo em Curso

04/02/2022, 09:51

Prazo em Curso

25/01/2022, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2021.

16/10/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2021, 00:10

Prazo em Curso

24/09/2021, 06:31

Prazo em Curso

20/08/2021, 12:28

Documento Digitalizado

20/08/2021, 12:14

Prazo em Curso

13/08/2021, 11:14

Prazo em Curso

01/07/2021, 18:17

Documento Digitalizado

01/07/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:28

Autos preparados para expedição

15/06/2021, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 09:56

Despacho de recebimento da inicial

10/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2021, 19:45

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2021, 09:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2020, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2020, 17:33

Transitado em Julgado em data

27/05/2020, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 15:53

Prazo em Curso

20/02/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 09:39

Documento Digitalizado

06/02/2020, 14:09

Publicado ato_publicado em 05/02/2020.

05/02/2020, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2020, 07:39

Emissão da Relação

04/02/2020, 16:43

Expedição de Ofício.

04/02/2020, 16:35

Expedição em análise para assinatura

04/02/2020, 12:30

Autos preparados para expedição

03/02/2020, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:15

Registro de Sentença

03/02/2020, 17:15

Julgado procedente o pedido

03/02/2020, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 01:25

Conclusos para despacho

07/01/2020, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 22:16

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2019, 07:39

Emissão da Relação

21/11/2019, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2019, 10:22

Prazo em Curso

18/10/2019, 13:16

Documento Digitalizado

17/10/2019, 18:28

Documento Digitalizado

08/10/2019, 10:01

Expedição de Ofício.

07/10/2019, 12:48

Expedição em análise para assinatura

07/10/2019, 10:54

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 10:17

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 20:04

Prazo em Curso

03/09/2019, 07:52

Publicado ato_publicado em 02/09/2019.

02/09/2019, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 07:38

Emissão da Relação

30/08/2019, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 17:19

Conclusos para despacho

08/08/2019, 16:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/08/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:19

Informação do Sistema

08/08/2019, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/08/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 15:58

Interlocutória

•01/11/2023, 19:18

Despacho

•04/09/2023, 16:38

Despacho

•16/02/2023, 18:22

Despacho

•10/05/2021, 09:56

Sentença

•03/02/2020, 17:15

Despacho

•01/10/2019, 10:17

Despacho

•15/08/2019, 17:19