Procedimento Comum Cível 0801815-73.2020.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801815-73.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Laura Pereira Gonçalves - Réu: Banco Ficsa S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0801815-73.2020.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para o fim de: I - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por conseguinte, o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos empréstimos em discussão; II - condenar o requerido na restituição à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, referente aos empréstimos objeto da ação, atualizado pelo IGPM a partir do desconto indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); III - condenar o requerido no pagamento à autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IGPM, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, em favor do banco demandado, dos valores incontroversos depositados em juízo pela autora (f. 23 e 28), com seus acréscimos legais, permitindo-se, porém, a compensação de valores. Por ocasião do cumprimento da sentença deverá ser observada a penhora no rosto dos autos realizada às f. 214 e 252/253. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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