Procedimento Comum Cível 0001302-83.2007.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2007

Valor da Causa

R$ 543.533,46

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

VALMIR BALOTIN

CPF

Reu

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WALDIR BALOTIN

CPF

Reu

VALTER DE SOUZA FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

JOEDI BARBOZA GUIMARAES

Representa: Autor

ILVA LEMOS MIRANDA

OAB/MS 10039·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS VINHA

OAB/MS 7963·CPF·Representa: Réu

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 6703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

VALMIR BALOTIN

CPF

Reu

WALDIR BALOTIN

CPF

Reu

VALTER DE SOUZA FRANCA

CPF

Reu

RAUL CARLOS PEIXOTO

Reu

RUI APARECIDO CARLOS PEIXOTO

CPF

Reu

RUBENS CARLOS PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

JOEDI BARBOZA GUIMARAES

Representa: Autor

ILVA LEMOS MIRANDA

OAB/MS 10039·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS VINHA

OAB/MS 7963·CPF·Representa: Réu

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 6703·CPF·Representa: Réu

SORAYA CARVALHO DE SOUZA EPELBAUM

OAB/MS 13555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:49

Prazo em Curso

13/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:12

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 06:18

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 05:17

Emissão da Relação

04/03/2026, 05:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 12:41

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:13

Todas as movimentações(561)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:49

Prazo em Curso

13/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:12

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:56

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 06:18

Interlocutória

•03/03/2026, 12:41

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 06:18

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 05:17

Emissão da Relação

04/03/2026, 05:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 12:41

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:13

Conclusos para decisão

05/11/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:53

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 06:24

Emissão da Relação

15/10/2025, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:13

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 13:12

Emissão da Relação

25/07/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 11:21

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:49

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:14

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 04:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 15:44

Prazo em Curso

30/04/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 07:16

Emissão da Relação

28/04/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 20:32

Proferida decisão interlocutória

25/04/2025, 20:31

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Jose Carlos Vinha (OAB 7963/MS), Ilva Lemos Miranda (OAB 10039/MS), Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB 13555/MS) Processo 0001302-83.2007.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Rubens Carlos Peixoto, Raul Carlos Peixoto, Rui Aparecido Carlos Peixoto - Trata-se de execução fiscal (f. 1-2). Por isso, retifique-se a classe processual. No mais, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer acerca de eventual prescrição intercorrente. Oportunamente, conclusos. Às providências.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:30

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 09:21

Emissão da Relação

11/12/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2024, 09:18

Prazo em Curso

09/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 18:33

Processo Desarquivado

14/10/2024, 18:03

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

15/05/2024, 17:30

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

28/03/2023, 07:28

Arquivado Provisoriamente

08/01/2019, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2019.

08/01/2019, 12:45

Suspenso em Cartório

30/10/2018, 18:23

Documento Digitalizado

04/10/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 15:02

Autos preparados para vista/intimação

01/10/2018, 16:08

Documento Digitalizado

01/10/2018, 16:06

Prazo em Curso

26/09/2018, 13:41

Publicado ato_publicado em 26/09/2018.

26/09/2018, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2018, 07:12

Expedição em análise para assinatura

24/09/2018, 12:48

Emissão da Relação

24/09/2018, 12:48

Documento Digitalizado

24/09/2018, 12:44

Documento Digitalizado

24/09/2018, 12:44

Documento Digitalizado

21/09/2018, 11:13

Autos preparados para vista/intimação

17/09/2018, 14:03

Documento Digitalizado

17/09/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:34

Expedição em análise para assinatura

06/09/2018, 13:02

Autos preparados para expedição

05/09/2018, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2018, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2018, 16:02

Conclusos para despacho

23/08/2018, 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 13:23

Prazo em Curso

17/08/2018, 12:06

Documento Digitalizado

17/08/2018, 12:05

Autos preparados para vista/intimação

10/08/2018, 15:54

Documento Digitalizado

10/08/2018, 15:50

Documento Digitalizado

10/08/2018, 15:50

Juntada de Informações

07/08/2018, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 12:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2018.

06/08/2018, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2018, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 16:34

Expedição em análise para assinatura

02/08/2018, 14:37

Emissão da Relação

02/08/2018, 14:36

Documento Digitalizado

02/08/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 14:22

Autos preparados para expedição

27/07/2018, 16:44

Documento Digitalizado

27/07/2018, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 03:40

Suspenso em Cartório

25/04/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 17:49

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.

23/04/2018, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2018, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 18:13

Emissão da Relação

19/04/2018, 16:59

Documento Digitalizado

19/04/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 19:51

Autos preparados para vista/intimação

04/04/2018, 14:17

Documento Digitalizado

04/04/2018, 14:15

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2018, 13:13

Expedição em análise para assinatura

27/03/2018, 12:49

Autos preparados para expedição

27/03/2018, 12:19

Emissão da Relação

27/03/2018, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2018, 11:07

Despacho Saneador

26/03/2018, 11:07

Conclusos para despacho

07/03/2018, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2018, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 17:31

Juntada de Informações

01/03/2018, 17:50

Processo Desarquivado

15/02/2018, 16:50

Arquivado Provisoriamente

31/01/2018, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2018.

31/01/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 18:16

Prazo em Curso

11/12/2017, 14:50

Documento Digitalizado

11/12/2017, 14:41

Autos preparados para vista/intimação

29/11/2017, 14:10

Documento Digitalizado

29/11/2017, 13:52

Documento Digitalizado

29/11/2017, 13:50

Prazo em Curso

29/11/2017, 07:54

Publicado ato_publicado em 29/11/2017.

29/11/2017, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 17:36

Expedição em análise para assinatura

28/11/2017, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2017, 12:54

Emissão da Relação

27/11/2017, 18:34

Autos preparados para expedição

27/11/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2017, 17:35

Despacho Saneador

27/11/2017, 17:35

Conclusos para despacho

23/11/2017, 17:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2017, 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 16:58

Autos preparados para vista/intimação

23/11/2017, 16:56

Documento Digitalizado

23/11/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 13:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2017, 12:26

Expedição em análise para assinatura

22/11/2017, 14:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2017, 07:17

Autos preparados para expedição

13/11/2017, 17:17

Emissão da Relação

13/11/2017, 17:08

Juntada de Ofício

13/11/2017, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 12:37

Conclusos para decisão

04/09/2017, 09:54

Conclusos para decisão

01/09/2017, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2017, 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2017, 17:18

Processo Desarquivado

29/08/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 12:39

Arquivado Provisoriamente

27/01/2017, 13:16

Documento Digitalizado

27/01/2017, 13:07

Autos preparados para vista/intimação

20/01/2017, 12:42

Documento Digitalizado

20/01/2017, 12:41

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 08:24

Expedição em análise para assinatura

16/01/2017, 17:00

Autos preparados para expedição

16/01/2017, 16:05

Autos preparados para expedição

16/01/2017, 16:04

Emissão da Relação

16/01/2017, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2017, 14:20

Despacho Saneador

15/12/2016, 10:57

Processo Desarquivado

28/11/2016, 16:09

Conclusos para decisão

28/11/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:38

Arquivado Provisoriamente

05/09/2016, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2016.

05/09/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2016, 12:44

Expedição em análise para assinatura

21/07/2016, 14:29

Prazo em Curso

21/07/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 14:57

Documento Digitalizado

18/07/2016, 14:03

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.

12/07/2016, 20:17

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2016, 17:22

Documento Digitalizado

12/07/2016, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2016, 12:34

Expedição em análise para assinatura

11/07/2016, 16:33

Autos preparados para expedição

11/07/2016, 15:38

Emissão da Relação

11/07/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 15:36

Juntada de Informações

11/07/2016, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2016, 16:07

Despacho Saneador

07/07/2016, 16:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2016.

30/05/2016, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2016, 09:04

Conclusos para decisão

25/05/2016, 18:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2016, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2016, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2016, 14:38

Emissão da Relação

25/05/2016, 14:00

Documento Digitalizado

25/05/2016, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 13:48

Prazo em Curso

29/04/2016, 13:46

Expedição de Ofício.

28/04/2016, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/04/2016, 14:31

Autos preparados para expedição

18/04/2016, 16:47

Juntada de Ofício

18/04/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 18:38

Prazo em Curso

01/04/2016, 16:51

Documento Digitalizado

01/04/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2016, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2016, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2016, 03:10

Prazo em Curso

18/03/2016, 14:14

Expedição de Ofício.

18/03/2016, 12:50

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 13:20

Autos preparados para expedição

16/03/2016, 12:24

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 11:38

Despacho Saneador

14/03/2016, 11:39

Documento Digitalizado

01/02/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2016, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2016, 16:36

Conclusos para decisão

28/01/2016, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2016, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 16:27

Prazo em Curso

22/01/2016, 13:35

Publicado ato_publicado em 21/01/2016.

21/01/2016, 18:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2016, 15:04

Prazo em Curso

19/01/2016, 12:21

Expedição de Ofício.

18/01/2016, 16:27

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 13:38

Emissão da Relação

15/01/2016, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2016, 15:56

Despacho Saneador

11/01/2016, 15:56

Conclusos para despacho

07/01/2016, 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2015, 12:51

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 12:50

Autos preparados para expedição

15/12/2015, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2015, 14:12

Documento Digitalizado

15/12/2015, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2015, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2015, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 01:33

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 12:29

Prazo em Curso

30/11/2015, 12:17

Expedição de Ofício.

27/11/2015, 12:56

Expedição em análise para assinatura

27/11/2015, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2015, 18:32

Autos preparados para expedição

26/11/2015, 18:13

Emissão da Relação

26/11/2015, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2015, 15:43

Conclusos para decisão

23/11/2015, 09:08

Conclusos para decisão

27/10/2015, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2015, 17:34

Documento Digitalizado

23/10/2015, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 22:34

Prazo em Curso

06/10/2015, 07:35

Expedição de Ofício.

29/09/2015, 17:42

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 17:35

Autos preparados para expedição

14/09/2015, 15:08

Publicado ato_publicado em 14/09/2015.

14/09/2015, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2015, 08:55

Emissão da Relação

10/09/2015, 15:53

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 08:10

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 08:10

Documento Digitalizado

27/08/2015, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2015, 13:48

Expedição em análise para assinatura

26/08/2015, 13:47

Autos preparados para expedição

26/08/2015, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2015, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 16:46

Documento Digitalizado

25/08/2015, 16:46

Emissão da Relação

21/08/2015, 15:54

Expedição de Certidão.

21/08/2015, 15:53

Autos preparados para expedição

10/07/2015, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2015, 11:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

10/06/2015, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2015, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 18:19

Autos preparados para expedição

29/05/2015, 09:21

Emissão da Relação

29/05/2015, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2015, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 17:18

Despacho Saneador

28/05/2015, 17:02

Conclusos para despacho

28/05/2015, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2015, 12:39

Expedição de Certidão.

28/05/2015, 12:38

Documento Digitalizado

28/05/2015, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2015, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2015, 12:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/05/2015, 16:54

Prazo em Curso

20/05/2015, 17:22

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 07:21

Prazo em Curso

18/05/2015, 16:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2015, 14:18

Expedição de Ofício.

14/05/2015, 18:23

Expedição em análise para assinatura

14/05/2015, 14:57

Expedição em análise para assinatura

11/05/2015, 16:48

Expedição de Certidão.

11/05/2015, 16:42

Expedição de Certidão.

11/05/2015, 16:00

Emissão da Relação

11/05/2015, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2015, 14:26

Despacho Saneador

09/04/2015, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 14:35

Conclusos para decisão

11/03/2015, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 14:24

Prazo em Curso

04/02/2015, 17:42

Documento Digitalizado

04/02/2015, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 17:38

Prazo em Curso

23/01/2015, 12:32

Expedição de Ofício.

21/01/2015, 18:11

Expedição em análise para assinatura

21/01/2015, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 15:38

Autos preparados para expedição

07/11/2014, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2014, 15:34

Despacho Saneador

22/10/2014, 15:34

Conclusos para julgamento

22/10/2014, 11:04

Conclusos para decisão

08/10/2014, 13:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2014, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2014, 10:19

Andamento nos Autos em Apenso

26/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

26/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:01

Juntada de Mandado

19/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2013.

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

19/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/03/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

19/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/03/2013, 12:00

Correção de Classe - Entrada

18/03/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

06/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

05/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

26/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

24/09/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

21/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2012, 12:00

Aguardando Expedição de

05/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

09/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

28/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

27/10/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

20/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/09/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

08/09/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2011.

15/08/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

15/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

10/06/2011, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

05/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

05/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

11/05/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

11/05/2010, 12:00

Arquivo Provisório

11/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

07/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

22/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

22/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

26/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

13/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

27/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

29/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

22/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/08/2007, 12:00

Mandado Emitido

30/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/07/2007, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

26/07/2007, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

26/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

19/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

18/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2007, 12:00

Conclusos

16/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

20/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

20/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/05/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

24/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

24/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/05/2007, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

09/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/05/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2007, 12:00

Conclusos

08/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/05/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:31

Despacho

•14/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:13

Interlocutória

•25/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:21

Interlocutória

•25/04/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:30

Despacho

•01/11/2024, 18:19

Interlocutória

•27/08/2018, 16:02

Interlocutória

•26/03/2018, 11:07

Interlocutória

•27/11/2017, 17:35

Despacho

•09/11/2017, 16:56

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 06:18

Interlocutória

•03/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:31

Despacho

•14/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:13

Interlocutória

•25/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:21

Interlocutória

•25/04/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:30

Despacho

•01/11/2024, 18:19

Interlocutória

•27/08/2018, 16:02

Interlocutória

•26/03/2018, 11:07

Interlocutória

•27/11/2017, 17:35

Despacho

•09/11/2017, 16:56

Interlocutória

•09/01/2017, 14:20

Interlocutória

•07/07/2016, 16:07

Interlocutória

•15/03/2016, 11:38

Interlocutória

•11/01/2016, 15:56

Interlocutória

•26/11/2015, 15:43

Despacho

•28/05/2015, 17:18

Interlocutória

•09/04/2015, 14:26

Interlocutória

•22/10/2014, 15:34

Despacho

•19/03/2013, 13:17

Despacho

•19/03/2013, 13:17

Despacho

•19/03/2013, 13:17

Despacho

•19/03/2013, 13:16

Despacho

•19/03/2013, 13:16

Despacho

•19/03/2013, 13:14

Sentença (Outras)

•19/03/2013, 13:13

Sentença (Outras)

•19/03/2013, 13:13

Sentença (Outras)

•19/03/2013, 13:13

Sentença (Outras)

•19/03/2013, 13:13

Despacho

•19/03/2013, 13:13

Despacho

•19/03/2013, 13:13

Despacho

•19/03/2013, 13:11

Despacho

•19/03/2013, 13:09

Despacho

•19/03/2013, 13:05