Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801086-60.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 6.704,35

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

JOSELINA MARçAL DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

JANETE DA SILVA SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSA MERCEDES GONZALEZ TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREIA LEITE GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO

OAB/MS 9838·CPF·Representa: Autor

RICARDO SOUZA PEREIRA

OAB/MS 9462·CPF·Representa: Autor

IARA MOURA DA SILVA MENDONÇA

OAB/MS 22917·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALYCE KATAYAMA

OAB/MS 10936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSELINA MARçAL DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

JANETE DA SILVA SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSA MERCEDES GONZALEZ TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREIA LEITE GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA FATIMA FERREIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIENE SANTANA MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 13:25

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 11:20

Interlocutória

•02/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:57

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:39

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:23

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:20

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 09:19

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 00:36

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:38

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0801086-60.2019.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselina Marçal da Silva - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:02

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 15:39

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de tipo

13/12/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Roberta Alyce Katayama (OAB 10936/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0801086-60.2019.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselina Marçal da Silva - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:20

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 12:40

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 00:30

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 06:34

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 06:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 06:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 06:32

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:47

Juntada de tipo de documento

15/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 19:06

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:38

Decorrido prazo de parte

23/01/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:33

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de tipo

27/11/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:04

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 07:38

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 18:14

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:41

Recebidos os autos

02/11/2023, 16:56

Outras Decisões

02/11/2023, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

01/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:03

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 18:03

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de tipo

05/05/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

07/04/2023, 01:14

Expedição de tipo de documento.

28/03/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

28/03/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

28/03/2023, 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 15:20

Evolução da Classe Processual

28/03/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:55

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de tipo

09/03/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 14:46

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:42

Transitado em Julgado em data

02/03/2023, 14:42

Recebidos os autos

24/02/2023, 12:47

Recebidos os autos

24/02/2023, 12:47

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

04/11/2022, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

04/11/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:13

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 13:26

Expedição de tipo de documento.

24/09/2022, 00:30

Expedição de tipo de documento.

16/09/2022, 00:37

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 14:41

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2022, 20:17

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:08

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 12:52

Recebidos os autos

03/09/2022, 16:42

Expedição de tipo de documento.

03/09/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2022, 16:42

improcedência

03/09/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:57

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 01:42

Juntada de Petição de tipo

23/11/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de tipo

10/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de tipo

10/11/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de tipo

04/11/2021, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/11/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 17:28

de Instrução e Julgamento

02/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de tipo

25/10/2021, 11:10

Juntada de tipo de documento

25/10/2021, 09:25

Recebidos os autos

22/10/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:56

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:33

Juntada de tipo de documento

18/10/2021, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2021, 20:20

Juntada de Petição de tipo

14/10/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de tipo

04/10/2021, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 14:05

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:54

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:43

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 15:31

de Instrução e Julgamento

29/09/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:13

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:16

Recebidos os autos

12/08/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 22:08

Juntada de tipo de documento

21/01/2021, 22:08

Juntada de Petição de tipo

09/11/2020, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 07:49

Preliminar

05/11/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 11:18

Recebidos os autos

03/11/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:31

Expedição de tipo de documento.

29/10/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:55

Juntada de Petição de tipo

26/10/2020, 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2020, 21:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 08:05

Preliminar

21/10/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:49

Recebidos os autos

20/10/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2020, 15:00

Juntada de Petição de tipo

20/10/2020, 13:25

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 16:06

Expedição de tipo de documento.

22/09/2020, 21:10

de Instrução e Julgamento

22/09/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/09/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 17:09

Juntada de Petição de tipo

29/05/2020, 11:56

Juntada de tipo de documento

27/05/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 15:05

Expedição de tipo de documento.

21/05/2020, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:08

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:46

Recebidos os autos

16/05/2020, 16:17

Decisão de Saneamento e Organização

16/05/2020, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 09:34

Juntada de Petição de tipo

04/11/2019, 11:12

Juntada de Petição de tipo

03/11/2019, 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 08:05

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 10:18

Recebidos os autos

03/10/2019, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 15:05

Juntada de Petição de tipo

24/09/2019, 17:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2019, 21:58

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 08:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 10:22

Juntada de Petição de tipo

13/09/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:31

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 17:36

Recebidos os autos

03/07/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/06/2019, 11:18

Distribuído por tipo

28/06/2019, 11:17

Despacho

•20/03/2023, 14:31

Sentença

•03/09/2022, 16:42

Despacho

•22/10/2021, 18:04

Despacho

•12/08/2021, 09:46

Despacho

•03/11/2020, 17:28

Despacho

•20/10/2020, 17:30

Interlocutória

•16/05/2020, 16:17

Despacho

•03/10/2019, 09:26

Despacho

•03/07/2019, 18:30