Procedimento Comum Cível 0801727-63.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801727-63.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdir Rodrigues de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0801727-63.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita. Tenho que a inicial merece esclarecimentos. Isso porque a parte autora está a receber benefício previdenciário por incapacidade (ainda que temporário), sendo que nestes casos há indicativo de falta de interesse processual para o pleito de aposentadoria por invalidez, sobretudo com pedido subsidiário para receber o que já está recebendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese de não haver fato novo, pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade pode ser feito diretamente em juízo, obviedade à parte, desde que tenha sido cessado (Tema nº 350 do STF - RE nº 631.240). - Não há nos autos documento indicativo de cessação do benefício em 28/02/2017, como alegado. Tampouco se demonstrou resistência ou negativa do INSS à prorrogação do auxílio doença NB nº 539.292.518-5, após o restabelecimento judicial que os autos noticiam. - Em consulta ao CNIS, verifica-se ter o autor percebido auxílio-doença previdenciário de 19/07/2010 a 04/02/2019 e aposentadoria por invalidez, de 05/02/2019 a 08/07/2020. - O autor é mesmo carecedor da ação. - Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001262-67.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 11/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024). E mais, sentido algum há na determinação da concessão da benesse desde o requerimento administrativo, pois esta já foi concedida, isso fica ainda mais manifesto para o pleito subsidiário. Intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias e tornem conclusos.

13/12/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(65)