Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801949-36.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

YARA MARCIANO SOARES

CPF

Autor

ADRIANO MARCIANO SOARES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

LUCAS BOING

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

YARA MARCIANO SOARES

CPF

Autor

ADRIANO MARCIANO SOARES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

LUCAS BOING

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO SANTO CAMARA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDINA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:18

Documento Digitalizado

14/05/2026, 14:18

Processo Reativado

14/05/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:11

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 14:10

Prazo em Curso

26/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:04

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:29

Emissão da Relação

26/01/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:19

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:18

Documento Digitalizado

14/05/2026, 14:18

Processo Reativado

14/05/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:11

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 14:10

Documentos

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Prazo em Curso

26/02/2026, 17:59

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:04

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:29

Emissão da Relação

26/01/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 15:19

Registro de Sentença

19/01/2026, 15:19

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:50

Prazo em Curso

24/11/2025, 20:13

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:40

Emissão da Relação

18/11/2025, 15:37

Expedição de Alvará.

04/11/2025, 16:17

Expedição de Alvará.

04/11/2025, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 15:07

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:52

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 04:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 21:08

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 21:03

Documento Digitalizado

08/08/2025, 21:01

Documento Digitalizado

08/08/2025, 21:01

Documento Digitalizado

08/08/2025, 21:01

Emissão da Relação

08/08/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 20:42

Prazo em Curso

14/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 07:01

Emissão da Relação

24/06/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 15:02

Outras Decisões

28/04/2025, 15:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 01:52

Prazo em Curso

30/01/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801949-36.2021.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Yara Marciano Soares - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência à parte ativa quaqnto ao r. despacho de fl. 237: " Intime-se a agência executiva para, em 15 (quinze) dias, implantar o benefício (pensão por morte), sob pena de multa semanal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00 (três mil reais). Com a implantação do benefício, à Procuradoria do INSS para apresentar os cálculos da execução invertida. Com os cálculos, diga a parte exequente. Anuindo, requisite-se. Pagos, emitam-se os alvarás. Nada sendo requerido em cinco dias, a contar da intimação da expedição do alvará, conclusos para extinção da obrigação. Do contrário, isto é, caso não iniciada a execução invertida ou não concordando com os cálculos apresentados, deverá a parte autora deflagrar o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.", bem como quanto ao teor do Oficio juntado às fl. 241-246.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:43

Emissão da Relação

11/12/2024, 15:00

Juntada de Ofício

02/12/2024, 18:45

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:55

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 20:55

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 16:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:40

Emissão da Relação

17/05/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 19:56

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 17:29

Emissão da Relação

02/05/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 09:40

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

01/08/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/06/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:08

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 18:55

Emissão da Relação

18/05/2023, 18:55

Evolução da Classe Processual

05/05/2023, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/03/2023, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

01/03/2023, 07:12

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 16:41

Despacho Saneador

13/02/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 00:40

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:57

Prazo em Curso

10/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2023, 06:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:14

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 09:12

Emissão da Relação

01/02/2023, 09:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/02/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/02/2023, 09:10

Transitado em Julgado em data

01/02/2023, 09:09

Documento Digitalizado

01/02/2023, 09:08

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/02/2023, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2022, 17:05

Documento Digitalizado

28/06/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:47

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2022, 14:11

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/06/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:42

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2022, 08:56

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:38

Emissão da Relação

27/05/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 18:55

Registro de Sentença

26/05/2022, 18:55

Julgado procedente o pedido

26/05/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 16:12

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 02:14:59, 1ª Vara.

10/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 00:33

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:11

Emissão da Relação

27/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 02:00:00, 1ª Vara.

27/01/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2022, 16:52

Despacho Saneador

24/01/2022, 16:52

Conclusos para despacho

11/01/2022, 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 07:25

Juntada de Petição de Contestação

28/12/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:03

Expedição de Carta.

09/12/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:39

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2021, 17:31

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

20/10/2021, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:19

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:12

Informação do Sistema

06/10/2021, 13:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2021, 13:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/10/2021, 12:20

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 12:20

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Todos os documentos(47)

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Agravo

•14/05/2026, 14:18

Sentença

•19/01/2026, 15:19

Interlocutória

•28/04/2025, 15:02

Despacho

•26/10/2024, 09:34

Interlocutória

•24/04/2024, 09:40

Interlocutória

•13/02/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 07:43

Despacho

•31/05/2022, 18:42

Sentença

•26/05/2022, 18:55

Interlocutória

•24/01/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:35

Despacho

•23/11/2021, 15:50

Despacho

•18/10/2021, 09:19