Procedimento Comum Cível 0802426-72.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802426-72.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Erotides José Marques - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0802426-72.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido Banco Bradesco S/A suspenda, de imediato, quaisquer cobranças, descontos ou parcelas relativas ao contrato de empréstimo questionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indefiro o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do requerido Kleverson Roberto Pereira da Silva, por ausência de elementos suficientes que indiquem sua má-fé ou participação direta na fraude. Diante dos documentos que acompanham a exordial e da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à parte requerida pessoa jurídica, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Cite-se o réu Banco Bradesco S/A, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC. Cite-se o réu Kleverson Roberto Pereira da Silva no endereço localizado via SNIPER, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC. Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

13/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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