Procedimento Comum Cível 0800662-29.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800662-29.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raul Coutinho Baltha - Réu: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã - Previporã - istos. Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: I - a) Ilegitimidade passiva, inclusão da União no polo passivo e incompetência. Alegam os requeridos a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Segundo consta, o autor é servidor público municipal aposentado. É cediço que o Município e a autarquia possuem legitimidade para responder aos termos da presente ação, eis que figuram como agentes arrecadadores de imposto de renda. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA REJEITADA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE É A RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO DESCONTADO DO APOSENTADO - IMPOSTO QUE É DESCONTADO E SE REVER AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3.º, INCISO I, DO CPC - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR QUE É SERVIDOR APOSENTADO E PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - ARTIGO 6.º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ADMITIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0806059-39.2021.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 22/04/2024, p: 24/04/2024) - Destaquei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEVIDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - TEMA REPETITIVO Nº 250 - SÚMULA Nº 627/STJ - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Municípiode Campo Grande e sua agência possuem legitimidade passiva para responder ação promovida por servidor público municipal com o objetivo de obterisençãodoImpostodeRendaretido na fonte. Reconhecida a legitimidade passiva do ente Municipal, não há se falar em incompetência da Justiça Estadual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.620/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 250): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". Ademais, de acordo com a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". A doença que acomete a parte autora (neoplasia maligna) está descrita entre as moléstias que permitem a concessão da isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. Reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda, a autora tem direito à restituição dos valores indevidamente cobrados, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da doença incapacitante, respeitando-se o prazo prescricional. Remessa necessária e recurso do Município conhecidos e não providos.(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0843008-15.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 11/07/2024, p: 12/07/2024) - Destaquei Ao destinar aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o art. 157 da Constituição Federal confere legitimidade aos entes e, consequentemente, à Agencia Previdenciária destes, para figurarem no polo passivo das demandas que tenham como objeto a concessão de isenção do imposto de renda. Neste sentido, a requerida Previporã responde pelos benefícios previdenciários concedidos aos servidores municipais deste município e, subsidiariamente, o Município de Ponta Porã também é responsável pelos referidos pagamentos. Assim, a preliminar deve ser afastada, assim como a preliminar de incompetência. I - b) Falta de interesse de agir. Com relação a alegação de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, a jurisprudência do TJMS direcionou no sentido da prescindibilidade de prévio pedido administrativo para ingresso de demanda judicial: "o prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF." (TJMS. Apelação Cível n. 0800796-14.2021.8.12.0033, Eldorado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023) Por tais motivos, afasto a preliminar arguida. II - Das Questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) o preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção tributária; b) termo inicial de eventual isenção. A questão de direito relevante para o deslinde do feito é a aplicabilidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. III - Das Provas: a) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Sendo assim, Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Rafael Fração de Oliveira (OAB 17537/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0800662-29.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. a.1. Nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso como perito do Juízo, cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser intimado para, se aceitar o encargo, designar dia e hora para a realização da perícia, providenciando o cartório a intimação das partes para comparecimento. 1.2. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 1.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias. 1.4. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 1.5. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, comprovar o devido recolhimento em conta vinculada a este processo (Súmula 232/STJ). 1.6. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. 1.7. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 1.8. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 1.9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). b) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

13/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Proferido despacho de mero expediente

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