Execução de Título Extrajudicial 0800936-30.2020.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800936-30.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Aline Baggio Uchôa (OAB 11111/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800936-30.2020.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Divino da Costa - Exectdo: Paulo Jando Rodrigues de Almeida - ata-se de Impugnação de bloqueio de valores apresentado por Paulo Jando Rodrigues de Almeida, qualificado nos autos, em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos às fls. 72/76. Decido. Objetiva a parte executada Paulo Jando Rodrigues de Almeida o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o fundamento de que são verbas impenhoráveis. Com efeito, embora o Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos mensais, (art. 833, inc. X, CPC), o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra da impenhorabilidade se estende aos valores depositados em conta-corrente, aplicações ou fundos de investimentos, salvo a ocorrência de fraude ou abuso de direito. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.957.134/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.147.240/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, conta poupança, aplicações ou fundos de investimentos. 3. Recurso provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402886-11.2022.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 05/05/2022). Grifei. Analisando o documento de fls. 72/76, não é possível confirmar que os bloqueios de valores de titularidade do devedor ocorreu em conta poupança. Todavia, conforme assinalado acima, a quantia de até 40 (quarenta) salário-mínimos está protegida pela impenhorabilidade, quer seja em conta corrente ou conta-poupança, nos termos do entendimento jurisprudencial. Destarte, entendo que as quantias constritas nos autos são impenhoráveis, uma vez que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e a dívida exequenda não versa sobre prestação alimentícia, incindindo na espécie a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado em favor do executado. Intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(144)

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