Procedimento Comum Cível 0801257-76.2022.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801257-76.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Gavioli Ferreira - No que concerne à impugnação à justiça gratuita, descabida a pretensão, pois é da literalidade do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §§3º e 4º). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento hábil à comprovação da alegação de ausência da condição de necessitado econômico da parte autora. Por outro lado, conforme documentos juntados pelo autor às f. 165/175 este só tem a renda proveniente do seu salário para sobrevivência, não possui bens e tem uma dependente. Desta forma, como não produziu provas capazes de alterar a situação fática já demonstrada nos autos, rejeito a presente impugnação. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva exposição do autor à agentes nocivos à saúde (agentes físicos, químicos ou biológicos); b) habitualidade e permanência; c) tempo de exercício de atividade especial (exposto à agentes nocivos à saúde) para eventual implantação do benefício; d) termo inicial de eventual benefício. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Intimação - ADV: Graziela Rolim Scatena (OAB 328184/SP) Processo 0801257-76.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435) e a prova pericial. 5. Para a produção da prova pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local e endereço onde pretende a realização desta. 5.1. Sendo requerida a perícia em empresa localizada em outra comarca deverá informar se esta ainda está ativa e se pretende a realização da perícia in loco na referida empresa, caso em que deverá ser expedida carta precatória para esse fim. 5.2. Em eventual empresa inativa/baixada, deverá indicar qual empresa nesta comarca, ou não havendo nesta comarca, na cidade mais próxima, será possível a realização da perícia por similaridade (indireta). 5.3 Para a realização de perícia nesta comarca, nomeio, independentemente de compromisso, o engenheiro de segurança do trabalho José Ricardo Galantier, com endereço na cidade de Jales - SP, telefone: (17) 99602-5544, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados.

13/12/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

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