Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803829-98.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 74.778,74

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

LIDUVINO BOBADILHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOELMA SILVA DOS SANTOS MOREIRA

OAB/MS 17566·CPF·Representa: Autor

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:45

Emissão da Relação

20/01/2026, 07:43

Expedição de precatório/rpv

16/12/2025, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:04

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

15/08/2025, 16:56

Todas as movimentações(201)

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:46

Documentos

Interlocutória

•16/12/2025, 20:04

Despacho

•21/06/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:45

Emissão da Relação

20/01/2026, 07:43

Expedição de precatório/rpv

16/12/2025, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:04

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

15/08/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), JOELMA SILVA DOS SANTOS MOREIRA (OAB 17566/MS) Processo 0803829-98.2014.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Liduvino Bobadilha - 1. Proceda-se a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fazendo-se as devidas atualizações no cadastro do processo digital. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do NCPC, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 4. Na ocasião, cientifique-se a parte executada, que, acaso em impugnação venha a apontar excesso de execução, deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de não conhecimento da arguição, a teor do contido no art. 535, § 2º do NCPC. 5. Não havendo impugnação, certifique-se o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para homologação do cálculo.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2024, 16:42

Emissão da Relação

11/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2024, 16:40

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2024, 19:32

Recebida petição inicial

13/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2024, 18:46

Emissão da Relação

02/05/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2024, 13:56

Proferida decisão interlocutória

10/02/2024, 13:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 15:25

Retificação de Classe Processual

14/06/2023, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:19

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 15:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:40

Emissão da Relação

30/09/2022, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:18

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/05/2022, 14:02

Conclusos para decisão

10/05/2022, 18:37

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/05/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2022, 18:37

Transitado em Julgado em data

10/05/2022, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:42

Prazo em Curso

02/12/2021, 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2021, 09:50

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 15:55

Emissão da Relação

30/11/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/11/2021, 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/09/2021, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 16:36

Prazo em Curso

10/08/2021, 12:41

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:39

Emissão da Relação

06/08/2021, 19:03

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/06/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2021, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2021.

28/06/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 02:01

Prazo em Curso

14/12/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 21:57

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2020, 19:35

Emissão da Relação

10/12/2020, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 17:41

Registro de Sentença

09/12/2020, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

09/12/2020, 17:40

Conclusos para decisão

06/11/2019, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

06/07/2019, 04:21

Prazo em Curso

28/06/2019, 06:47

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2019, 15:51

Emissão da Relação

26/06/2019, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2019, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos

31/05/2019, 15:10

Conclusos para despacho

20/03/2019, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 07:38

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2019, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 18:28

Conclusos para decisão

29/01/2019, 08:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 16:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/01/2019, 12:29

Prazo em Curso

14/01/2019, 10:40

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 01:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2019, 07:50

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2019, 13:29

Emissão da Relação

09/01/2019, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 20:19

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 20:19

Registro de Sentença

19/12/2018, 20:19

Julgado procedente o pedido

19/12/2018, 20:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 02:21

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 07:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2018, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 19:17

Conclusos para julgamento

27/03/2018, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 15:51

Prazo em Curso

02/03/2018, 13:11

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2018, 11:17

Emissão da Relação

26/02/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 16:37

Juntada de Petição de Réplica

07/11/2017, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 09:56

Prazo em Curso

19/07/2017, 14:15

Juntada de Carta precatória

19/07/2017, 14:13

Prazo em Curso

13/06/2017, 14:12

Documento Digitalizado

13/06/2017, 13:59

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2017, 17:08

Expedição de Carta precatória.

31/03/2017, 17:08

Expedição em análise para assinatura

20/03/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 14:32

Juntada de Carta precatória

25/11/2015, 14:05

Prazo em Curso

05/10/2015, 09:46

Documento Digitalizado

05/10/2015, 09:46

Autos preparados para expedição

10/08/2015, 17:07

Expedição de Carta precatória.

21/07/2015, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2015, 11:28

Expedição em análise para assinatura

27/05/2015, 09:34

Autos preparados para expedição

17/03/2015, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2015, 17:02

Assistência Judiciária Gratuita

24/02/2015, 17:02

Conclusos para decisão

12/01/2015, 17:52

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 14:35

Distribuído por sorteio

19/12/2014, 11:29

Despacho

•13/10/2024, 19:32

Interlocutória

•10/02/2024, 13:56

Despacho

•12/01/2023, 13:31

Despacho

•08/08/2022, 11:16

Sentença

•09/12/2020, 17:40

Sentença

•31/05/2019, 15:10

Despacho

•07/02/2019, 18:28

Sentença

•19/12/2018, 20:19

Despacho

•16/10/2018, 19:17

Despacho

•24/02/2015, 17:02