Reintegração / Manutenção de Posse 0808254-84.2022.8.12.0021 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0808254-84.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Amarildo Sousa Santos - Primeiramente, presentes as hipóteses previstas no art. 471 do NCPC, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a escolha consensual de perito, com a indicação dos respectivos assistentes técnicos, conforme § 1º do artigo mencionado. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio como Perito do Juízo o Sr. David Eduardo Wenzel e, sua equipe de profissionais, com endereço a Rua João Carrato, nº1002, Centro, nesta Cidade, Fone 3521-38-95, para que o mesmo realize perícia nos termos acima fixados, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º), cientificando o perito de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente ou pelo Estado, uma vez que a parte que requereu a perícia (parte ré) é beneficiária da gratuidade processual. Não obstante isso, a comprovação da existência de benfeitorias ou acessões sobre o imóvel é ônus que compete à parte ré, por se tratar de fato sobre o qual se assenta os alegados direitos de indenização e retenção do imóvel, a rigor do que estabelece o art. 373, I, do CPC (fatos constitutivos do seu direito), não havendo que se falar em obrigação da parte autora em suportar os gastos (honorários periciais) da realização de tal prova. Feito isto, intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes e a Procuradoria Estadual, no prazo de 05 dias, se concordam. Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0808254-84.2022.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse -

13/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

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