Procedimento Comum Cível 0809712-68.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809712-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Ramon Garcia - Réu: Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Digio S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Pkl One Participações S.a - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0809712-68.2024.8.12.0021 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc... Tratando-se de ação de repactuação de dívidas sob o fundamento de não possuir renda suficiente para quitação de suas dívidas sem o comprometimento de sua subsistência, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência/inexistência de patrimônio ou renda em seu nome por meio da juntada de sua declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos, certidão do serviço registral local sobre a existência de bens imóveis e do órgão de trânsito estadual sobre a existência de veículos em seu nome. Ainda, deverá a parte autora comprovar documentalmente as despesas fixas informadas na inicial, como energia, aluguel, água, alimentação e eventualmente outras que possuir em relação aos três últimos meses, bem como, juntar aos autos o seu holerite em relação ao mesmo período. Além disso, deverá a parte autora apresentar os contratos de empréstimos/consignados realizados com as instituições financeiras requeridas, ou comprovar o prévio requerimento administrativo junto à parte ré em relação à exibição de cópia dos contratos e demais documentos que pretende e isso lhe foi negado ou não atendido em tempo hábil, conforme precedente repetitivo do STJ. Por último, no mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar e especificar a data inicial de cada contrato, bem como, o valor de cada parcela e a quantidade de parcelas pagas e a vencer, apresentando ainda a proposta de plano de pagamento, conforme prevê o art. 104-A do CDC, comprovando o comprometimento do mínimo existencial, conforme preceitua a lei. Com a integral emenda supra, voltem conclusos na fila própria para análise da tutela de urgência requerida. Às providências e intimações necessárias.

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(116)

legal