Execução Fiscal 0000502-14.2006.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 21.230,86

Órgão julgador

Iguatemi_2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Representa: Autor

ROSA MARQUES DE OLIVEIRA VILHALBA

OAB/MS 22370·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MS 23265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 06:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:02

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:34

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:54

Emissão da Relação

03/03/2026, 09:04

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:44

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:44

Juntada de Ofício

25/02/2026, 13:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:36

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:49

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:49

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

10/02/2026, 08:57

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 06:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:02

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:34

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:54

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:20

Emissão da Relação

03/03/2026, 09:04

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:44

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:44

Juntada de Ofício

25/02/2026, 13:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:36

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:49

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 15:49

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

10/02/2026, 08:57

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:55

Prazo em Curso

09/02/2026, 05:41

Prazo em Curso

09/02/2026, 05:41

Emissão da Relação

09/02/2026, 05:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

12/11/2025, 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/11/2025, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:05

Prazo em Curso

15/10/2025, 09:13

Prazo em Curso

15/10/2025, 09:13

Processo Reativado

15/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:24

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 07:24

Prazo em Curso

27/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 05:58

Juntada de Outros documentos

31/12/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS) Processo 0000502-14.2006.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exectdo: Sergio Marques de Oliveira ME - Diante do exposto, com base no art. 156 do CTN e art. 1 da Portaria Conjunta nº 5/2024, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem custas e honorários por expressa previsão legal. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 07:26

Emissão da Relação

12/12/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2024, 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 17:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2024, 15:12

Arquivado Provisoriamente

15/11/2019, 09:10

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 11:56

Emissão da Relação

07/11/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 08:48

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

02/05/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 09:25

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

02/05/2018, 09:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 07:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 09:29

Recebidos os Autos da Proc. da União

21/02/2017, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador da União

24/01/2017, 17:37

Processo Reativado

24/01/2017, 17:36

Autos preparados para vista/intimação

24/01/2017, 10:52

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2016, 14:33

Emissão da Relação

21/09/2016, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 02:46

Arquivado Provisoriamente

26/06/2015, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2015, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2015, 11:27

Conclusos para despacho

10/04/2015, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2015, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 11:02

Recebidos os Autos da Proc. da União

27/02/2015, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador da União

20/01/2015, 14:54

Autos preparados para vista/intimação

20/01/2015, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2015, 11:08

Despacho Saneador

20/01/2015, 10:19

Conclusos para despacho

07/01/2015, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2014, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 17:35

Prazo em Curso

13/10/2014, 14:06

Recebidos os Autos da Proc. da União

13/10/2014, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/09/2014, 14:24

Autos preparados para vista/intimação

19/09/2014, 14:17

Processo Reativado

19/09/2014, 14:16

Arquivado Provisoriamente

30/08/2013, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

07/05/2013, 12:00

Processo Reativado

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

17/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/03/2013, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/10/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

04/09/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

03/09/2012, 12:00

Arquivo Provisório

22/02/2012, 12:00

Decisão Proferida

17/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

19/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/10/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

19/09/2011, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

14/09/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

14/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2011, 12:00

Arquivo Provisório

01/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

25/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

09/12/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

12/11/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2010.

12/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2010, 12:00

Arquivo Provisório

16/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

29/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

18/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/02/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

28/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

27/01/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

27/01/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

27/01/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

03/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

19/10/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

06/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

22/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

28/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/01/2009, 12:00

Mandado Emitido

19/12/2008, 12:00

Mandado Emitido

19/12/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

16/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

20/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

08/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

16/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

27/03/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

19/03/2008, 12:00

Mandado Emitido

10/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

03/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

20/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2008, 12:00

Conclusos

11/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

11/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

27/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/07/2007, 12:00

Mandado Emitido

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/06/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/06/2007, 12:00

Mandado Emitido

22/06/2007, 12:00

Conclusos

21/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

18/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/11/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

22/11/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

22/11/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

06/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

05/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

18/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/07/2006, 12:00

Mandado Emitido

19/06/2006, 12:00

Mandado Emitido

08/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/05/2006, 12:00

Sentença

•11/12/2024, 17:05