Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801521-38.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.705,03

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

FLAVIO ARCE SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON NUNES SILVA

OAB/MS 14122·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:26

Transitado em Julgado em #{data}

13/12/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flávio Arce Silva - (...) Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801521-38.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civi/2015l, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 16:33