Consignação em Pagamento 0802069-90.2024.8.12.0043 - TJMS

Consignação em Pagamento 0802069-90.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Alexandre Chagas de Freitas - Intimação - ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0802069-90.2024.8.12.0043 - Consignação em Pagamento - Trata-se de ação consignatória de entrega de chaves com pedido liminar proposta por Carlos Alexandre Chagas de Freitas em face de Edson Sanches Chico, ambos qualificados na inicial. O autor requereu antecipação de tutela, visando a rescisão imediata do contrato de locação firmado com o requerido, bem como o depósito imediato das chaves do imóvel em juízo. Após análise dos argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor não demonstrou de forma clara e robusta a probabilidade do direito que justifique a rescisão imediata do contrato e o depósito das chaves, sem a prévia análise de defesa do réu. Além disso, a rescisão do contrato de locação e a entrega do imóvel são questões que demandam uma avaliação cuidadosa das condições acordadas entre as partes, das obrigações do locador e das circunstâncias fáticas que envolvem a relação contratual. Ademais, a entrega das chaves e a rescisão contratual podem ser tratadas no curso do processo, com a devida análise das provas a serem produzidas, não havendo urgência suficiente para que seja determinada a medida de forma antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico. Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC.

13/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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