Cumprimento de sentença 0046508-74.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0046508-74.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Benoit de Souza (OAB 10635/MS), Mansour Elias Karmouche (OAB 5720/MS) Processo 0046508-74.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Construtora Industrial Sao Luiz S/A - Reqda: Flavia Gonçalves Ribeiro - Encontra-se pendente a intimação da executada da penhora e a avaliação do bem penhorado. Pois bem. É necessário o chamamento do feito à ordem. Isso porque, no cumprimento de sentença, o executado revel será intimado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento, sob pena de, em caso alteração de endereço, ser validada sua intimação (art. 274, parágrafo único c/c 513, II e §3° do CPC). Além disso, em se tratando de automóvel, não há necessidade de avaliação por mandado, cabendo ao exequente, indicar o preço médio de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, à luz do artigo 871, inciso IV, do CPC. De igual modo, dispensada a busca do bem, porque informado que se encontra apreendido em pátio do Detran (fl. 144). 1. Assim, indefiro o pedido de fl. 217 e chamo o feito à ordem para, atenta ao mandado de fl. 52, determinar a intimação da executada da penhora de fls. 124/125, por oficial de justiça, na Rua Pedro David Medeiros, nº 118, - Jardim Paulista (CEP 79010-190) - Campo Grande/MS. Advirto que caso a devedora não seja localizada no endereço, o meirinho deverá certificar acerca de eventual mudança sua do local. 2. Constatando-se que a executada mudou de endereço sem informar nos autos, desde já a dou por intimada da penhora realizada, nos moldes dos artigos art. 274, parágrafo único c/c 513, §3° do CPC. 3. Do contrário, efetivada a intimação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação. 4. Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação da devedora ou ainda, verificada a situação delineada no item 2 desta decisão, autorizo desde já a hasta pública requerida pelo DETRAN/MS à fl. 144. Assim, providencie a serventia, com auxílio deste gabinete, a baixa na restrição lançada sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, placa NRJ0478, determinada nestes autos às fls. 144/145. 5. Oficie-se ao Detran/MS com cópia desta decisão e da minuta de desbloqueio, inclusive informando que em caso de venda do veículo deverão ser prestadas contas e realizado o depósito nestes autos do valor da venda que exceder o débito junto aquele órgão, para que seja abatido do saldo devedor desta execução. 6. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921, §§1° e 7° do CPC. Às providências.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Informações

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(18)