Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838777-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ELOIZA ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

TAIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE BARROS COSTA

OAB/MS 27630·CPF·Representa: Autor

ÉRICSON DE BARROS COSTA

OAB/MS 16939·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RICARDO PIRES ARAGÃO

OAB/MS 15925·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:54

Prazo em Curso

16/01/2026, 12:38

Prazo em Curso

13/01/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:07

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:50

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:51

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 19:41

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

12/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:54

Prazo em Curso

16/01/2026, 12:38

Prazo em Curso

13/01/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:20

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 19:41

Despacho

•24/06/2025, 19:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:07

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:50

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:51

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 19:41

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/07/2025, 19:05

Prazo em Curso

01/07/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:00

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 19:09

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:58

Processo Reativado

19/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:03

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 08:52

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:09

Prazo em Curso

24/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eloiza Almeida de Oliveira - Ré: Taira Prestadora de Serviços Ltda - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eloiza Almeida de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS e Taira Prestadora de Serviços Ltda, para o fim de: 1) Condenar os requeridos solidariamente à restituir o valor pago pelo lote no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do pagamento do jazíguo, qual seja, em 24/08/2009 (f. 16), sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. 2) No mais julgo IMPROCEDENTE o pedido danos morais, conforme fundamentos alhures. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eloiza Almeida de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS e Taira Prestadora de Serviços Ltda, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." Intimação - ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0838777-08.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

11/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/11/2024, 16:50

Registro de Sentença

18/11/2024, 16:50

Expedição de NULL.

11/11/2024, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:40

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:36

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:12

Emissão da Relação

25/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2024, 11:38

Prazo em Curso

23/02/2024, 05:32

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:15

Emissão da Relação

21/02/2024, 18:08

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2024, 17:00

Prazo em Curso

18/12/2023, 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2023, 21:26

Prazo em Curso

01/11/2023, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2023, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 09:36

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:33

Expedição de Carta.

16/10/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:20

Expedição de Carta.

16/10/2023, 15:19

Expedição de Carta.

16/10/2023, 15:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 15:17

Emissão da Relação

16/10/2023, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2023, 15:16

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

10/10/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:44

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/10/2023, 11:51

Redistribuição de Processo - Saída

09/10/2023, 11:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/10/2023, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:11

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:57

Emissão da Relação

13/09/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 16:21

Despacho Saneador

04/08/2023, 16:20

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/07/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 10:21

Sentença

•18/11/2024, 16:50

Sentença (Outras)

•11/11/2024, 16:27

Despacho

•10/06/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:20

Despacho

•09/10/2023, 19:44

Interlocutória

•04/08/2023, 16:21