Usucapião 0825810-04.2018.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0825810-04.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Luis Gomes Avelino - I - Em vista do pedido de fls. 200, promova-se a pesquisa de endereços por meio do robô Pesquisador de Endereços, nos sistemas já disponíveis para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, cabendo à parte peticionante a indicação correta do CPF/CNPJ, ou nome completo da mãe ou da(s) pessoa(s) a ser(em) pesquisada(s), caso já não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Desde já, Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0825810-04.2018.8.12.0001 - Usucapião - indefiro pedidos de expedição de ofícios às concessionárias de serviço públicos, eis que consoante entendimento no E. STJ: "[...] a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (Resp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, Dje de 26/6/2023.)". Ademais, tenho que tais atos têm se mostrados ineficazes, uma vez que raramente tais concessionárias têm informado a existência de outro endereço em suas base de dados que não constasse anteriormente em outros sistemas, até mesmo porque as prestações de seus serviços normalmente possuem limitações ao município ou estado onde o serviço é prestado. II - Tanto que juntado o resultado da pesquisa nos autos, intime-se a parte peticionante para que se manifeste em 15 dias sobre quais endereços pretende sejam diligenciados, a fim de se evitar a repetição em endereços já diligenciados anteriormente, devendo justificar eventual necessidade de repetição. III - Após, tanto que cumprido o item anterior, cite-se/intime-se a pessoa jurídica por AR, e a pessoa física, por AR de mão-própria, no(s) endereço(s) localizado(s). Caso qualquer das cartas seja devolvida por motivo diverso de "MUDOU-SE", expeça-se mandado/carta precatória para cumprimento do ato.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(231)

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