Procedimento Comum Cível 0839639-47.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839639-47.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdeir Ferreira de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 446-447: "Vistos, etc. 1 - Considerando o comunicado nº 001/2023/NUMOPEDE/CGJ/TJMS, da CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, que, em resumo, pontuou que foram identificadas intercorrências com sinais de irregularidade na atuação dos advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Iolanda Michelsen Pereira, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira e Thiago Cardoso Ramos, que foram presos preventivamente em Operação denominada Arnaque, deflagrada pelo MP/MS - GAECO, os quais possuem milhares de ações ajuizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, e que após a coleta de dados e informações pelo Núcleo, constatou-se a existência de várias petições assinadas pelos advogados referidos durante o período de prisão preventiva, delibero o seguinte: (i) certifique-se se foram protocoladas petições pelos causídicos apontados durante o período em que estavam impossibilitados de atuação como advogado [a partir de 14.8.2023 não podem praticar atos privativos da profissão (art. 319, VI do CPP), uma vez que em medida cautelar criminal foram suspensos de suas atividades como advogados, conforme decisão da 4ª Vara Criminal]. (i).1 - atente-se à serventia que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos foi suspenso das atividades profissionais no período de 31.03.2023 a 28.06.2023, em razão de deliberação pela SED/OAB/MS, todavia a suspensão vigorou somente até 13.04.2023, com a concessão de liminar pelo juízo da 2ª. Vara Federal de Campo Grande em 13.04.2023, que restaurou o poder do exercício da atividade advocatícia. (ii) Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0839639-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se pessoalmente a parte AUTORA, por oficial de justiça, oportunizando que informe sobre a ciência da propositura da ação, sobre a outorga de procuração aos advogados e sobre o interesse no prosseguimento do feito, com a constituição de novo patrono no prazo de quinze dias [se ainda não feito], em razão da prisão e/ou da medida cautelar de suspensão do exercício profissional. Feito isso, tornem conclusos na fila de urgentes para deliberações. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital."

13/12/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)