Reintegração / Manutenção de Posse 0870445-60.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0870445-60.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Carlos Borro de Oliveira - Réu: Antonio Rodrigues de Araújo Filho - Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C. B. de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0870445-60.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas de lei, arquivem-se.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:02

Recebidos os autos

19/12/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:17

Extinto o processo por desistência

19/12/2024, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Borro de Oliveira - Réu: Antonio Rodrigues de Araújo Filho - Decisão de fl. 97: F. 94/96: Não produzido nenhum novo fundamento de fato ou de direito, mantenho a decisão de f. 91/92 por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações de f. 91/92. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C. B. de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0870445-60.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:38

Juntada de Petição de tipo

13/12/2024, 09:15

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 18:17

Interlocutória

•12/12/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Borro de Oliveira - Réu: Antonio Rodrigues de Araújo Filho - Decisão de fls. 91/92: Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C. B. de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0870445-60.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por JOSÉ CARLOS BORRO DE OLIVEIIRA em face de ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, todos qualificados nos autos. Relata o autor ser possuidor dos lotes nº 08 e 09, da quadra nº 24, situados na Rua Equipe Moreno, conforme sentença proferida nos autos nº 0835787-93.2013.8.12.0001, a qual foi anulada com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que a perícia realizada nos referidos autos demonstra que ocupa a área à aproximadamente 30 anos. O autor afirma que em 02.02.2024 emprestou temporariamente os imóveis ao réu para que armazenasse materiais de construção em razão da reestruturação viária promovida pela Prefeitura, mas que não cumpriu acordo para retirar referidos materiais em 18.11.2024, passando, pelo contrário, a descarregar novas cargas de terra e predas no local. Requer liminar inaudita altera paras para reintegração de posse dos lotes nº 08 e 09, da quadra nº 24, situado na Rua Equipe Moreno. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 22/23, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. No caso, a posse alegadamente exercida pelo réu, conforme narrativa do próprio autor na inicial, parece decorrer de obra pública municipal, de modo que reputo haver interesse do ente estatal na presente ação. Portanto considerando que o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, deve integrar o polo passivo da demanda, resulta evidente a competência prevista no art. 2º, b, 1. da Resolução 221 de 01/09/1994, in verbis: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...]" Isto posto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca. Intime(m)-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

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