Execução Fiscal 0038932-50.2000.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0038932-50.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Jose Marcelino - réu-revel, Procurador do Município Processo 0038932-50.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Jose Marcelino - I. A movimentação do processo foi imprópria. Não está incluído na hipótese da Resolução nº 547/2024 os casos em que o processo conta com penhora, razão pela qual passa-se a análise do feito, conforme determinação anterior. II. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) ingressou com ação de execução fiscal contra Jose Marcelino por falta de pagamento de tributos referente aos exercícios indicados na CDA que instrui a inicial. O juízo ordenou que o exequente se manifestasse sobre o cumprimento do artigo 71 do CTM. O credor não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de execução fiscal interposta pelo Município de Campo Grande (MS) contra Jaques Mendes Cumpre a este julgador analisar, de ofício, a questão do cumprimento pelo exequente, do artigo 71, do CTM, que previa a cobrança amigável como fase obrigatória antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal já que se refere a uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual: "Art.71 - O Município fará publicar no órgão oficial ou pelos meios habituais, nos 30(trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 5(cinco) dias relação contendo: I. O nome dos devedores e endereços relativos á dívida; II. Origem da dívida e seu valor; Parágrafo único - Dentro de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a prefeitura encaminhará para a cobrança judicial a medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos." O cumprimento ou não do estabelecido no artigo 71, do CTM que previa a cobrança amigável como fase obrigatória antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal está no rol do artigo 485, do CPC, posto que se refere às condições da ação, qual seja, ao interesse processual. Nas palavras do Des. Rêmolo Letteriello, relator da Apelação Cível n. 2004.011155-0 Pela redação do dispositivo, pode-se perceber que se trata de um mandamento, um imperativo, norma cogente. Não se trata de mera faculdade do administrador. É um mandamento legal que, quando não atendido, causa a nulidade da certidão extraída dos registros da dívida ativa. Nesse diapasão, o artigo em comento diz respeito ao interesse processual, que é pautado pelo binômio necessidade/utilidade, uma vez que somente após a cobrança amigável realizada pelos órgãos de imprensa e inércia do contribuinte é que a ação de execução fiscal poderia ter sido ajuizada, não merecendo guarida a alegação de que para o ajuizamento da execução fiscal basta apenas que o exequente cumpra as regras estabelecidas no art. 6º da LEF, tendo em vista que as matérias de ordem pública aplicam-se a todos e quaisquer processos, independentemente de serem regidos por lei especial ou não. Outrossim, mister deixar claro que a comprovação da cobrança amigável, no caso em tela, era uma das condições da ação e não matéria de prova, como quer fazer crer o exequente e podendo ser suscitada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação do contribuinte. Apesar do artigo 71, do CTM ter sido revogado expressamente pelo artigo 24, da Lei Complementar Municipal 17, de 24/12/97, que entrou em vigor no dia de sua publicação em 30/12/97 (DOMS nº 4.683), pelo princípio da irretroatividade da lei tributária e pela regra tempus regit actum sua aplicação deve ser aferida, uma vez que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 31 de dezembro dos exercícios fiscais de 1994 a 1996, conforme CDA encontrada nos autos. Pela simples leitura do dispositivo municipal verifica-se que o legislador municipal estabeleceu uma fase intermediária entre o lançamento do crédito na dívida ativa e sua cobrança através da ação de execução - a chamada fase da cobrança amigável. Esta fase deve ser respeitada pelo Município de Campo Grande, pois, como já dito acima, revela ser uma condição da ação de execução fiscal, pois se o próprio legislador municipal estabeleceu tal cobrança amigável cabe à Administração cumpri-la até que haja mudanças na legislação. Como diz Serpa LopesA propósito: "... Pela redação do dispositivo, pode-se perceber que se trata de um mandamento, um imperativo, norma cogente. Não se trata de mera faculdade do administrador. É um mandamento legal que, quando não atendido, causa a nulidade da certidão extraída dos registros da dívida ativa. Afinal, foi suprimida uma fase de cobrança amigável, na qual o contribuinte poderia ter quitado o seu débito. Esse é o espírito da lei. Tanto é assim que ela condiciona a extração da CDA e o ajuizamento do executivo fiscal à cobrança amigável do crédito. E se essa fase foi instituída pelo legislador municipal, no uso das prerrogativas de legítimo representante dos munícipes, cabe à Administração cumpri-la, até que mudanças ocorram na legislação. Logo, se a legislação exige que a ação de execução fiscal somente poderia ser intentada após a cobrança amigável, resta evidente que a CDA extraída sem essa fase é nula e inexigível, e, portanto, podendo ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, dizendo respeito às condições da ação." (TJMS. Apelação Cível - Execução - N 2000.003948-9 - Campo Grande Relator:Desembargador Divoncir Schreiner Maran). No mesmo sentido: TJMS. Ag.Reg.Ap. Cível nº 2004.011884-2/001-00 - Campo Grande. Relator: Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, j. em 29/11/2004. TJMS. Apelação Cível - Execução - N 2002.003964-1/0000-00 - Campo Grande Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. TJMS. Apelação Cível - Execução - N. 2005.014364-2/0000-00 - Campo Grande. Terceira Turma Cível.Relator:Des. Rubens Bergonzi Bossay. J.24.10.2005. Inaplicável a tabela de temporalidade prevista no Decreto Municipal 7849/99, uma vez que a publicação prevista no artigo 71, do CTM é condição da ação, hipótese não prevista em tal legislação. Ainda, também não se aplica o artigo 141, do CTN, pois refere-se a extinção, modificação, exclusão e suspensão de crédito tributário, questão não tratada nos autos, já que não há pronunciamento sobre o crédito tributário, mas tão somente quanto a uma das condições da ação. Qualquer argumento de descumprimento do artigo 71, do Código Tributário Municipal por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal ou por ser inconstitucional é insubsistente. Ocorre que o exequente não colacionou aos autos documentação demonstrando que chefe do executivo municipal à época dos fatos determinou motivadamente o descumprimento do artigo 71 do CTM pelo vício da inconstitucionalidade ou por ausência de recepção pela CF/88, o que torna a alegação protelatória e insubsistente. Portanto, a prova da realização da cobrança amigável compete ao exequente, posto que é condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal, prevista em Lei Complementar Municipal, não podendo ser provada por meras suposições, posto que a execução fiscal só poderia ter sido ajuizada após o cumprimento do artigo 71, do Código Tributário Municipal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo de execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação aos exercícios de 1995 a 1996, devendo prosseguir a presente execução com relação aos tributos relativos ao exercício de 1997 e posteriores. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito tributário, observando-se a decisão proferida no tocante aos anos que não podem ser cobrados, para análise do pedido anterior, ou requerer o que entender de direito para efetivo prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior requerimento da parte interessada ou decurso do prazo prescricional. Intime-se e cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Indeferimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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