Procedimento Comum Cível 0800072-72.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800072-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristino Oliveira Rodrigues, Terezinha Lino Rodrigues - Réu: Bateforte Atacadista de Alimentos Importação e Exportação Ltda - 1- F.68, a requerida SDB Comércio de Alimentos Ltda arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a empresa não é proprietária do caminhão em que o Lucas Lino colidiu; que não é empregador do motorista que conduzia o caminhão; que não é empregador do de cujus Lucas e que não tem responsabilidade pelo eventual acidente de trajeto. Tenho que referida preliminar se confunde com o mérito da causa, ante a necessidade de apuração de nexo de causalidade, sendo que será analisada com o mesmo. 2- No mesmo sentido, às f. 120, o Município de Campo Grande arguiu ilegitimidade passiva ad causam e atribui a competência para a AGETRAN - Agência Municipal de Trânsito, ante a responsabilidade com a sinalização da via pública. Verifica-se a pertinência subjetiva na lide, tendo em vista que a parte autora lhe imputa responsabilidade pelo qual possuem coligação, tendo em vista todas comporem parte da Administração Pública Municipal. Dessa forma, havendo elementos mínimos que ligam os requeridos aos pedidos autorais, não há como acolher a preliminar levantada em que adentre à análise de mérito da causa. In casu, nesse momento processual necessário manter-se o Município de Campo Grande no polo passivo da demanda. 3- Contudo, a Agência Municipal de Trânsito- AGETRAN é uma autarquia municipal é nos termos da Lei Municipal n° 3.593/1988, a AGETRAN - Agência Municipal de Transportes e Trânsito é entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que possui como finalidade (art. 1°) dentre outras: a)"planejar, coordenar, operar e fiscalizar o sistema viário do Município e o trânsito local, bem como os serviços municipais de transporte público municipal, concedidos ou permitidos" (inc. I do p.Único); b) "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições" e, c) "implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário" (inc. III do p. Único). No caso, a autora sustenta que o acidente de trânsito ocorreu também por falta de sinalização e quebra molas, o que atrai a responsabilidade da AGETRAN, necessário a inclusão na presente lide. Assim, inclua-se a Agência Municipal de Trânsito-AGETRAN no polo passivo da demanda. 4- Intimação - ADV: Paulo Humberto Budoia (OAB 3339A/MT), Bruno Eduardo Peixoto Lupoli (OAB 12050/MS), Paulo Humberto Budoia Filho (OAB 9906/MT) Processo 0800072-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a Agetran para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de NULL

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2026 03:38:17, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(186)

legal