Apelação / Remessa Necessária 0813825-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GLOBAL COMERCIO ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

GABRIEL DOS SANTOS FREDERICO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

08/01/2026, 12:45

Recurso Eletrônico Baixado

08/01/2026, 12:45

Transitado em Julgado em "data"

08/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:50

Certidão

07/01/2026, 14:50

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/11/2025, 09:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/11/2025, 09:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/10/2025, 12:40

Certidão

31/10/2025, 12:39

Todas as movimentações(54)

Certidão

08/01/2026, 12:45

Recurso Eletrônico Baixado

08/01/2026, 12:45

Transitado em Julgado em "data"

08/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/01/2026, 16:50

Documentos

Acórdão

•29/10/2025, 15:29

Despacho

•29/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:50

Certidão

07/01/2026, 14:50

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/11/2025, 09:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/11/2025, 09:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/10/2025, 12:40

Certidão

31/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2025, 04:04

Publicação

30/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/10/2025, 23:43

Remessa à Imprensa Oficial

29/10/2025, 16:20

Julgamento Virtual Finalizado

29/10/2025, 15:29

Provimento

29/10/2025, 15:29

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

23/10/2025, 01:02

Incluído em pauta para 15/10/2025 07:07:47 local.

15/10/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:09

Incluído em pauta para 03/10/2025 02:12:25 local.

03/10/2025, 14:12

Inclusão em Pauta

03/10/2025, 08:46

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

03/10/2025, 08:36

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2025, 03:19

Publicação

30/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2025, 13:15

Certidão

29/09/2025, 13:03

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/07/2025, 16:28

Certidão

21/07/2025, 01:41

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

21/07/2025, 01:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/07/2025, 01:41

Publicação

21/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 12:48

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 12:25

Processo Cadastrado

18/07/2025, 12:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/07/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 13:10