Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002017-97.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002017-97.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eder da Silva Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Apelante: Rodrigo dos Santos Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelante: Joana Raine de Oliveira Magalhães DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Éder EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. No caso, há evidente ausência de interesse no pedido da Defesa, umas vez que o juízo a quo não desvalorou a circunstância judicial referente à personalidade. II.Por força do inciso II do artigo 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido dedetração. III. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Com o parecer. Joana e Rodrigo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - FARTO ACERVO PROBATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora a apelante Joana negue veemente a prática do delito detráficode drogas, os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal demonstram o contrário, especialmente diante dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, do relato extrajudicial da apelante, elementos apreendidos na casa e provas periciais, sendo incabível a absolvição pleiteada. II. No caso dos autos, os dados extraídos dos aparelhos celulares e as provas testemunhais, demonstraram de forma segura a estabilidade do liame entre os agentes e a intenção voltada a habitualidade da prática criminosa, razão pela qual não há falar em absolvição do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. III. Imprescindível a incidência da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, mas não aplicada, visto que os apelantes fazem jus à benesse. e Ex officio, estende-se o benefício ao corréu Éder, em observância ao art. 580 do CPP. IV. Para a configuração do tráfico privilegiado é preciso que os acusados reúnam, de forma cumulativa, todos os requisitos elencados pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração a associação criminosa. Nesse aspecto, os apelantes não fazem jus à benesse, pois as circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, demonstram que eles se dedicam a atividades ilícitas ou integram organização criminosa. V. Recurso parcialmente provido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002017-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Eder da Silva Oliveira e deram parcial provimento aos recursos de Joana Raine de Oliveira Magalhães e Rodrigo dos Santos Fontoura, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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