Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800921-40.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800921-40.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Samuel Batista Nascimento DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM SOPESADA - QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ACIMA DO USUAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. I. Mantém-se a valoração da quantidade de droga no patamar aplicado na sentença condenatória, haja vista a apreensão de expressiva quantidade de droga, isto é, mais de 292 kg (duzentos e noventa e dois quilos) de maconha. II. Não estando presentes todos os requisitos legais enumerados no âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há falar em aplicação da redução de pena com base na alegação de tráfico privilegiado. III. Caso o juízo ad quem mantenha a pena corporal superior a 05 (cinco) anos de reclusão, com a existência de uma vetorial negativa na primeira fase da dosimetria, a consequência lógica é que o pedidos de alteração do regime inicial prisional para o aberto não pode ser acolhida em razão de não atender aos requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea b. IV. Recurso desprovido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0800921-40.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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