Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0868243-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.640,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

OSCAR NYKOLAS CARVALHO OSSUNA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PERNALONGA E ASSOCIADOS

Representa: Autor

JÚLIA OLIVEIRA NUNES

OAB/MS 28408·CPF·Representa: Autor

CLEIDE DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/MS 19536·CPF·Representa: Autor

KELLY CAROLINE BARBOSA CAVALLARI

OAB/MS 14985·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PERNALONGA E ASSOCIADOS

Representa: Autor

JÚLIA OLIVEIRA NUNES

OAB/MS 28408·CPF·Representa: Autor

CLEIDE DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/MS 19536·CPF·Representa: Autor

KELLY CAROLINE BARBOSA CAVALLARI

OAB/MS 14985·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:26

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2025, 18:22

Prazo em Curso

04/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 03:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:15

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:26

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 08:33

Interlocutória

•18/12/2024, 13:45

04/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2025, 18:22

Prazo em Curso

04/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 03:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 09:15

Emissão da Relação

24/06/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 08:33

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:26

Manifestação do Ministério Público

14/03/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2025, 18:20

Redistribuição de Processo - Saída

15/01/2025, 15:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/01/2025, 15:40

Juntada de NULL

09/01/2025, 08:14

Juntada de Mandado

09/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de Contestação

07/01/2025, 19:12

Juntada de Mandado

18/12/2024, 18:27

Juntada de NULL

18/12/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 13:45

Outras Decisões

18/12/2024, 13:45

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:45

Prazo em Curso

16/12/2024, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Oscar Nykolas Carvalho Ossuna - Isso posto, Intimação - ADV: Kelly Caroline Barbosa Cavallari (OAB 14985/MS), Cleide de Oliveira Gonçalves (OAB 19536/MS), Júlia Oliveira Nunes (OAB 28408/MS) Processo 0868243-13.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Município de Campo Grande/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fornecer(em), no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, o medicamento requerido (f. 17/18), independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.

13/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 16:55

Emissão da Relação

12/12/2024, 16:48

Prazo em Curso

11/12/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 17:54

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 09:12

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 17:16

Tutela Provisória

09/12/2024, 17:16

Conclusos para decisão

09/12/2024, 15:38

Recebidos os Autos do NAT

09/12/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:43

Conclusos para decisão

05/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/12/2024, 18:07

Redistribuição de Processo - Saída

05/12/2024, 18:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/12/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

02/12/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 15:16

Declarada incompetência

02/12/2024, 15:16

Recebidos os Autos do NAT

02/12/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 08:37

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 12:14

Informação do Sistema

29/11/2024, 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 11:21

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:05

Interlocutória

•09/12/2024, 17:16

Despacho

•06/12/2024, 13:43

Interlocutória

•02/12/2024, 15:16